(DOC. VP 140.9102.8000.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Avaliação médica prévia em prol da reforma. Incabível,. Precedentes. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados de grande gravidade. Ausência de violação à proporcionalidade.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar das fileiras estaduais; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. 2. É alegado que o servidor militar não poderia ter sido excluído sem que tivesse sido realizada avaliação médica prévia em prol da reforma, assim como que somente o Tribunal de Justiça possuiria co

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