(DOC. VP 135.3913.1003.0300)

STJ. Habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Edital 58/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Incompetência do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 148. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal. Anulação dos atos decisórios. Remessa do feito ao juízo natural da causa.

«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 dispõe de forma taxativa a competência da Justiça da Infância e da Juventude. 2. O art. 145 do mesmo diploma legal conquanto diga ser possível aos Estados e ao Distrito Federal criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, em nenhum momento lhes autoriza a lei a ampliação da competência dessas varas. 3. Disciplinar a organização judiciária é uma situação, outra muito diferente é revogar, ampliar e m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote