(DOC. VP 103.1674.7171.9900)

STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu», objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.»

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