(DOC. VP 158.2270.2000.6900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Condenação na Justiça Federal. Execução iniciada em estabelecimento penal estadual. Progressão de regime. Fiscalização da pena. Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Nos termos do Enunciado 192 do Superior Tribunal de Justiça, «compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual». In casu, tratando-se de apenado pela Justiça Federal que vinha cumprindo a pena perante o Juízo da execução estadual, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, tão somente em r

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