(DOC. VP 164.0692.1000.6500)

STF. Habeas corpus. Penal militar. Delito do CPM, art. 299. CPM. Paciente licenciado, mas delito praticado quando ainda tinha a condição de militar. Alegação de imprescindibilidade do termo de apreensão do entorpecente. Irregularidade. Suficiência do conjunto probatório para a condenação imposta no superior tribunal militar. Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus. Interrogatório do paciente realizado. Não incidência da decisão do plenário no sentido da incidência do CPP, art. 400. CPP alterado pela Lei 11.719/2008 aos processos penais na justiça militar. Ordem denegada.

«1. Crime praticado pelo Paciente quando ainda era militar. Irrelevância da posterior perda do vínculo com a corporação. Competência fixada considerada a situação quando cometido o crime. 2. Para decidir de forma diversa do julgado objeto da presente impetração, seria imprescindível afastar a suficiência do conjunto probatório assentada no Superior Tribunal Militar para a condenação do Paciente, a demandar o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habe

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