(DOC. VP 211.0270.9537.6338)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Alegada competência da justiça militar. Requisitos do CPM, art. 9º não constatados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte de origem não vislumbrou nexo entre o cometimento dos delitos e a função militar, de modo que a alteração do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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