(DOC. VP 157.8651.9000.3000)

STJ. Administrativo. Militar. Perda de graduação. Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza do ato. Competência. Coisa julgada. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da natureza do ato impugnado, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos constitucionais e de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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