Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Ajuizamento da demanda no domicílio da autora. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Juízo de retratação - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para futura penhora sobre rendimentos do executado - Acordão que havia entendido pela inadmissibilidade, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo CPC, art. 833, IV - Posterior Recurso Especial do exequente, com provimento - Devolução à Câmara para aplicação da jurisprudência do Colendo STJ no sentido da mitigação da referida impenhorabilidade - Existência de entendimento daquela augusta Corte Superior no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, sendo possível, assim, a pretendida expedição de ofício ao INSS para consulta de informações a respeito de eventual remuneração do executado - Acórdão recorrido, então, reformado para admitir a expedição do ofício pretendida, com aferição e consequente determinação, diante da eventual resposta, pelo MM. Juízo originário, do percentual cabível para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Retratação acolhida para dar provimento ao agravo de instrumento... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN com vista à realização de bloqueio permanente das contas da executada. Insurgência da exequente. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de aplicação do Comunicado CG 1788/2017. Descabimento. Norma revogada pelo Comunicado CG 1152/2019, que retirou a possibilidade de expedição de ofício para requisições de bloqueio permanente. Existência de limite de 30 dias expresso no Comunicado CG 2889/2021. Monitoramento permanente da atividade financeira do devedor que, além de desarrazoada, não é incumbência do BACEN. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto e substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DU-AS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLA-MENTE MAJORADO. ALEGADA AGRESSÃO PO-LICIAL NÃO COMPROVADA. LESÃO QUE SE CO-ADUNA COM A FUGA E CAPTURA DO IRROGA-DO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO POR UMA DELAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. SÚ-MULA 70 DO TJRJ. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVA-ÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. DELITO PERPETRADO EM VEÍCULO COLETIVO. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. MAIOR REPROVABI-LIDADE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICI-AL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE. REGIME FECHADO. CONSERVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DA ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL.Ab initio, em que pese não ter a Defesa arguido preliminares em seu apelo, o réu, na Audiência de Custódia, relatou ter so-frido agressões no ato de sua prisão em flagrante, o que, todavia, não será reconhecido, uma vez que o fe-rimento apurado pelo perito (tumefação de tornozelo) é compatível com o relato dos brigadianos de que o de-fendente intentou a fuga depois do roubo do coletivo, lesionando-se após saltar por um muro. DO CRIME DE ROUBO. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pela prisão em flagrante do réu, na posse da res furtivae, e pela palavra das ví-timas em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sem preju-ízo do testemunho policial colhido sob o crivo do con-traditório, de forma coesa e segura (verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), sendo de rigor ne-gritar, ainda, que a vítima FÁBIO reconheceu o réu, pessoalmente, como autor da subtração, tanto no momento da abordagem pelos castrenses, in locu, como em Juízo, na forma do CPP, art. 226, afastando a tese recursal de fragilida-de probatória. MODALIDADE TENTADA. Não é o caso de reconhecimento da tentativa, como tenciona a Defesa, pois o roubo se consuma com a mera inversão da pos-se do objeto subtraído, dispensado o domínio manso e pacífico sobre o bem, cabendo ressaltar que a recupe-ração da res furtiva não afasta a consumação do delito patrimonial, porquanto já arrebatado o bem da esfera de disponibilidade das vítimas, entendimento este que se coaduna, harmoniosamente, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com o verbete sumular 582 do STJ: ¿Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e re-cuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse man-sa e pacífica ou desvigiada.¿ Precedente. DO CONCURSO DE PESSOAS. Descabe o afastamento da majorante do con-curso de pessoas, uma vez que demonstrado que o acusado estava junto com terceiro não identificado na cena do crime, ambos voltados para o sucesso da em-preitada delituosa, aliado ao fato de que, sequer, é preciso que todos os parceiros tenham praticado a grave ameaça, ou violência, pois o que se exige é o co-nhecimento da execução e a aprovação, expressa ou tácita, dos coautores, conforme ocorreu, uma vez que os envolvidos agiram em comunhão de ações, em ver-dadeira divisão de tarefas, sendo de relevante impor-tância o atuar de cada um na consecução da obra cri-minosa, como exsurge hialino do acervo probatório. DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Comprovada a causa de aumento pelo emprego da arma de fogo de modo sa-tisfatório através dos elementos de convicção carrea-dos ao álbum processual e, mais, precisamente, das declarações prestadas pela vítima FÁBIO, que ratificou a utilização de 01 (uma) arma na subtração, ressaltan-do-se que, segundo a hodierna Jurisprudência, a au-sência de apreensão do armamento utilizado na práti-ca delitiva e, por via de consequência, a falta de perí-cia, não afastam a referida majorante quando demons-trada por outros meios de prova. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a metrifi-cação punitiva perfilhada pelo Juízo singular para: a) na etapa intermediária, reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão, com redutor de 1/6 (um sexto), porque admitidos os fatos, pelo réu, durante a abordagem policial, o que foi, in-clusive, mencionado em sentença; Precedentes; b) assentar a reprimenda definitiva do irrogado em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. REGIME PRISIONAL. Com esteio na pro-porcionalidade da sanção redimensionada, preserva-se o regime inicial FECHADO, observado o art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. No mais, CORRETA a não substi-tuição da pena privativa de liberdade em restritiva de di-reitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 am-bos do CP), por força da sanção aplicada e do fato de o crime ter sido cometido com violência, em ob-servância ao, I do art. 44 e art. 77, caput, am-bos do CP. À derradeira, no que tange ao plei-to defensivo de Gratuidade de Justiça, vale consignar que carece este Colegiado de competência para apreci-ar o pedido, uma vez que o enunciado . 74 da Súmu-la deste Egrégio Tribunal de Justiça impõe tal atribui-ção ao Juízo da Vara de Execuções Penais. ... ()
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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONTA COM DUAS FUNDAMENTAÇÕES E DOIS DISPOSITIVOS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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607 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Termo a quo do prazo decadencial. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Divergência jurisprudencial não verificada. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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608 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM E APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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609 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Paciente elidieu. Reincidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Paciente fernando. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Na hipótese, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade no tocante ao incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente Fernando, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da pena-base, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. ... ()
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610 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para reduzir as penas na primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Mantida a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional aberto mantido - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS NO VEÍCULO SOB CUSTÓDIA DA AGRAVANTE - PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS
- OCPC em vigor autoriza claramente uma postura mais ativa do magistrado, no sentido de bem instruir o feito independentemente das partes. Veja-se que o art. 370 prescreve que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mencionado dispositivo é de aplicação imperiosa no caso destes autos; ... ()
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612 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Expedição de ofício precatório. Aplicação da Lei 11960/2009 aos processos em curso. Admissibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ e por esta Câmara. Recurso desprovido.
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613 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Condenação em sede de apelação. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Causa de aumento. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Origem. Indeferimento. Ex officio. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. ... ()
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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a expedição de ofício para a administradora do fundo de investimentos INTERSECTOR - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Executados/Agravados que alienaram fiduciariamente em favor do banco agravante as quotas de sua titularidade junto ao fundo de investimentos INTERSECTOR - Alienação fiduciária que serviu de garantia ao cumprimento do instrumento de confissão de dívida, objeto da demanda executiva de origem - Necessidade de obtenção de informações acerca da referida garantia para evitar-se atos expropriatórios desnecessários em primeiro grau - Expedição de decisão-ofício que se impõe, para que a administradora SINGULARE CORRETORA apresente nos autos de origem as informações especificadas neste r. «decisum - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO DE OFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA VINCULANTE 988 DO C.STJ. URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADMITIDO. 3. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 292, INC. V, DO CPC. REDUÇÃO DE OFÍCIO NÃO ADMITIDA. QUESTÃO QUE PODE SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 293 E SER DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA MANTIDO O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO
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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Cassação. Ordenação de despesas indevidas. Processo administrativo. Anulação. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Pernambuco objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na cassação da aposentadoria, em razão da prática de atos de ordenação de despesas de forma indevida, quando ocupante do cargo de vereador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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620 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 julgada em desfavor da Fazenda do Estado - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no CPC/2015, art. 95 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Honorários periciais que foram fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da decisão - Recurso improvido... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE SE DESEJA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PARA O FORO DA SEDE DO RÉU.
1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.Cabimento. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... ()
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622 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou, de ofício, a nomeação da coexecutada Roseli como administradora provisória, com a inclusão do Espólio do coexecutado Rogério no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO da nomeada deduzido no Recurso. EXAME: Coexecutada Roseli que noticiou o falecimento do coexecutado Rogério no dia 08 de maio de 2024. Necessidade de suspensão do andamento do feito, a fim de viabilizar habilitação dos herdeiros ou do Espólio. Aplicação dos arts. 110 e 313, ambos do CPC. Nomeação de ofício da coexecutada como administradora provisória que não era mesmo cabível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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623 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de execução. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Reforma da decisão. Necessidade. Cláusula que não se afigura abusiva. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Desnecessário deslocamento do feito para o foro da sede da agravada. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição mantido. Recurso provido.
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624 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação revisional. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência do juízo e o remeteu para a Comarca de Teresina/PI. Insurgência do Autor.Aplicabilidade do CDC. Competência territorial relativa que não pode ser declarada exofficio. Aplicação da Súmula 33/STJ.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI ESTADUAL 2.365/94). IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ DE OFÍCIO.
Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para revisar a vantagem pessoal «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º. nos proventos de aposentadoria, aplicando os índices gerais de reajuste dos professores estaduais. A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 determina o reajuste dessa gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos servidores da ativa, afastando o uso de hora-aula dos temporários e mantendo a prescrição quinquenal apenas sobre as diferenças pretéritas, sendo afastada a prescrição do fundo de direito e quanto aos índices aplicados. Correção monetária e juros de mora devem seguir o Tema 905 do STJ, com IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir a taxa SELIC. Parcial provimento do recurso apenas para aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da Súmula 111/STJ de ofício, excluindo honorários advocatícios sobre parcelas vencidas após a sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Correção de ofício da referência a dispositivo do CPC revogado atinente à multa aplicada. Aplicação da multa com base no CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício.
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627 - TJSP. Justiça Gratuita. Decisão de primeiro grau que Irresignação com a. decisão que determinou a expedição de ofício ao Banco Central, para análise da Exceção de Pré-Executividade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso inadmissível. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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628 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. 2011 a 2016. Prescrição reconhecida de ofício de exercícios 2011 a 2012. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos ininterruptos do respectivo lançamento. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, com redação alterada pela Lei Complementar 118/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.
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629 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de obrigação de fazer. ... ()
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630 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência determinando a cobertura de cirurgias pós-bariátrica. Irresignação de ambas as partes. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir tal controvérsia. Necessidade, no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes da Câmara. ... ()
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632 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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633 - TRT18. Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.
«Constatado erro material nos cálculos de liquidação, tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a teor do CLT,CPC/1973, art. 463, Ie 833, até para evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. Agravo de Petição a que se dá provimento.... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE SE DEU COM IMPOSIÇÃO DE SEU CUSTEIO AOS RECORRENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INAPLICABILIDADE
do TEMA 871, DO C. STJ - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - PERÍCIA QUE DEVERÁ SER RATEADA ENTRE AS PARTES, PORQUE DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Não aplicação justificada. Regime fechado fixado apenas em razão da hediondez do delito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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636 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Indeferimento de expedição de ofício à cnseg. Ofensa a direito líquido e certo.
«Como se infere do art. 649 e seus incisos, do CPC/1973, não existe qualquer óbice para penhora judicial sobre «fundos de previdência privada. Por corolário, entende- se que tal investimento não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque trata- se de simples aplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Assim, a solicitação de expedição de ofício deve ser acolhida, sob pena de violação ao direito líquido e certo do então agravante.... ()
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637 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Redução de ofício do valor da «astreinte. Admissibilidade. Excesso configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso improvido.
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos na modalidade conhecida como «Teimosinha". Insurgência. Acolhimento. Caso em concreto que autoriza a realização de nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Modalidade de reiteração automática da ferramenta eletrônica que é rápida e eficiente, sem demandar tempo excessivo do ofício judicial. Precedentes deste E. TJSP e desta 3ª Câmara. Princípios da economicidade, da celeridade e da efetividade. Insurgência quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes Financeiro Nacional. CCS que foi criado pelo Banco Central visando a auxiliar investigações em âmbito criminal, relativas a crimes financeiros. Aplicação na execução civil de forma subsidiária e residual não autorizada na espécie. Existência de diversos outros mecanismos colocados à disposição do credor para persecução do seu crédito. Recurso parcialmente provido.
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE REDUÇÃO DO VALOR E TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO À EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.-Os honorários periciais devem ser fixados consentâneos com a natureza e complexidade do trabalho a ser apresentado. Em consideração, necessário se atentar ao tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação e comparação de alegações divergentes. No caso, consideradas as particularidades do seu objeto (auditoria médica, enfermagem e administrativa), o volume de documentos analisados, a alta complexidade da perícia e as inúmeras horas empenhadas até a conclusão da perícia, dessume-se que os honorários periciais definitivos foram fixados em consonância com os elementos dos autos, atendendo aos princípios da racionalidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente do profissional. ... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indeferimento de pedido para a expedição de ofício à «CENSEC para a pesquisa de escrituras públicas lavradas em nome do Executado - Insurgência que prospera - Processamento do Feito por cerca de 05 (cinco) anos, sem a satisfação do débito - Diligências infrutíferas - Possibilidade do Magistrado deferir medidas de localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do art. 139, «IV, do CPC - Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos - Inviabilidade de opor tal encargo à Parte - Necessidade de requisição judicial demonstrada - Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de o pedido de expedição de ofício à «CENSEC, para a pesquisa de escrituras públicas lavradas em nome dos Executados... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Empréstimo - Cláusula de eleição de Foro - R. decisão que declinou de ofício a competência, remetendo os autos ao foro de domicílio do consumidor - Admissibilidade do recurso taxatividade mitigada - Aplicação do recurso repetitivo RESp 1696396/MT, tema 988 - MÉRITO - Recurso da parte autora - Insurgência - Impossibilidade - Relação de consumo - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Caso em que eleito o foro da Comarca de Guaíra/SP para propositura da demanda, não obstante o agravado esteja domiciliado em Goiatuba, Goiás - Distância entre as localidades que manifestamente dificulta a defesa da parte agravada, consumidora e vulnerável na relação - Abusividade da cláusula de eleição de foro configurada, justificando, assim, a declinação da competência de ofício - Decisão mantida - Entendimento do STJ - Precedentes desta E. Corte - R. decisão mantida - Recurso não provido... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISITÓRIO -
Insurgência da Municipalidade contra a decisão que afastou a prescrição - Decisão objeto de anterior interposição de agravo de instrumento (2196731-95.2024.8.26.0000) - Duplicidade recursal constatada - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que se impõe - Recurso não conhecido.... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere expedição de ofício ao CAGED, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e contrato de salário ativo dos réus - Razões do agravo de instrumento dissociadas da decisão recorrida - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.016, II e III, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... ()
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645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição dos ofícios requeridos pelas Agravantes. Inconformismo. Acolhimento. Autoras que são beneficiárias da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica inclusive na expedição de ofícios para encaminhamento ao Juízo dos documentos necessários a instruir a ação. Decisão reformada. Recurso provido.
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646 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
1.O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de vícios supostamente existentes em julgamentos anteriores. Descabimento. Súmula 317/STF. Prequestionamento. Matéria constitucional. Via inadequada. Caráter protelatório evidenciado. Execução imediata das penas. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de execução imediata das penas.
1 - As supostas contradições e obscuridades apontadas pelo Embargante, em seus segundos embargos de declaração, dizem respeito ao acórdão que não conheceu do agravo regimental e à decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, e não ao acórdão embargado, que rejeitou os seus primeiros embargos declaratórios. Contudo, nos termos da orientação da Súmula 317/STF, os embargos de declaração não se prestam para alegar eventual vício existente em julgado anterior ao decisum embargado. Precedentes do STJ. ... ()
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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE MANTEVE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS FEITA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.
Inicialmente registre-se que merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que se tratando de decisão que define competência, verifica-se a existência de situação que configuraria lesão grave ou de difícil reparação para a parte, ou seja, enfrentar tal matéria apenas na apelação poderá acarretar a anulação dos atos decisórios, gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. No caso, o feito foi distribuído em 28/11/2023 ao MM juízo da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Juízo do 10º Núcleo de Justiça 4.0. do qual se opôs a parte autora à tramitação do feito perante o referido Juízo. De acordo com o art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ e o art. 4º da Resolução TJ/OE 06/2024 a anuência das partes é essencial para que a competência do Núcleo de Justiça 4.0 se confirme, sendo que no caso em comento, verifica-se que a inicial não contém pedido para tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 e a parte ré, ora agravante, se opôs, justificadamente, à remessa determinada «ex officio pelo MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí. Ressalta-se que o feito originário não se enquadra à Meta 12 de 2022, nem à Meta 10, de 2023, ambas do CNJ, uma vez que distribuído em 28/11/2023. Ademais, o Ato Normativo TJ 06/22, no art. 2º, estabelece a competência do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental/matéria cível «para processar e julgar ações judiciais individuais e coletivas em matéria de Fazenda Pública e, tão somente, ações judiciais coletivas em matéria cível, o que não é a hipótese dos autos posto não se tratar de ação coletiva. Reforma da decisão agravada que se impõe para determinar a remessa do feito originário para ser processado e julgado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. RECURSO PROVIDO.... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Omissão na análise das questões. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo.
«1. O pleito de reconhecimento de nulidade (colheita de provas realizada de forma ilícita), de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e do regime inicial de cumprimento de pena, a despeito de agitados, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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