Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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651 - STJ. Policial militar (gratificação de encargos especiais). Erro material na conclusão do julgado (existência). Correção de ofício (possibilidade). Precedentes (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
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652 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Aplicação do efeito translativo - Prescrição declarada de ofício - Ação declaratória com conteúdo condenatório que se sujeita a prescrição - Precedente do STJ - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27, CDC - Único desconto em conta corrente ocorrido em janeiro de 2019 - Propositura da ação apenas em março de 2024 - Extinção do processo com fundamento no art. 487, II, CPC - Autora que teve oportunidade de se manifestar sobre a prescrição quando propôs a demanda, o que dispensa nova oportunidade - Ausência de violação da não decisão-surpresa - DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICANDO OS RECURSOS.... ()
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653 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE O ÔNIBUS COLIDIU COM UM POSTE METÁLICO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VINDO A CAIR SOBRE A CABEÇA DA AUTORA. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação da autora provido em parte e improvido o recurso da ré, com observação, de ofício... ()
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654 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial determinada de ofício pelo juiz. Depósito prévio. Ônus do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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655 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa do CLT, art. 467. Ausência de pedido expresso. Impossibilidade de aplicação ex officio.
«1 - É defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas e decidir fora dos contornos traçados na petição inicial, nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 (141 e 492 do CPC/2015). Não há respaldo legal para a aplicação da multa do CLT, art. 467 de ofício pelo magistrado. Assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, independentemente da formulação de pedido na inicial, caracteriza julgamento fora dos limites estabelecidos para a lide. Julgados. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Caieiras - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade que reconheceu o excesso de execução e determinou o recálculo do valor devido para limitar a taxa de juros e correção monetária, a partir de 09/12/2021, ao índice Selic - Descabimento - Aplicação da correção monetária e juros de mora sobre o valor devido, porém limitados a Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão reformada em parte ex ofício - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provid... ()
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658 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, I, do CP). Recursos recíprocos.
Apelo interposto pelo Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da majorante do repouso noturno. Impossibilidade. Causa de aumento de pena que é inaplicável ao crime de furto qualificado. Tema Repetitivo 1.087 do E. STJ. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Ação delituosa flagrada por câmeras de segurança. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Furto praticado em período de repouso noturno. Possibilidade de valoração do furto realizado durante a madrugada como circunstância judicial desfavorável, dada a inviabilidade de aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º, à forma qualificada do delito. Tema Repetitivo 1.087 do E. STJ. Afastamento, de ofício, da reincidência, eis que reconhecida de forma equivocada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa, estabelecendo-se o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, na hipótese de descumprimento do benefício. Recurso ministerial desprovido, e parcialmente provido o apelo defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condução do veículo sob efeito de bebida alcoólica - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TIPO DE PENA IMPOSTO. ... ()
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660 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DINÂMICA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE ANALISADA PELA R. SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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661 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A aplicação do CPC/1973, art. 219, §5º não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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662 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração ex officio. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que «o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo» (fl. 53, e/STJ). ... ()
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664 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de bloqueio de circulação via Renajud e expedição de ofício para que o veículo seja apreendido por autoridades policiais em «fiscalizações rotineiras - Omissão do correto andamento do processo e do fundamento da decisão agravada - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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665 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.
«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no CP, art. 273, mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 4. O STJ, por diversas vezes, já assentou a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, àqueles que tenham praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou outro crime hediondo, antes da entrada em vigor das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. 5. Recurso Especial do Ministério Público não conhecido, dando-se provimento ao Apelo adesivo de Vilma Maria Segalin, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo-se, de ofício, o regime aberto para cumprimento da pena.... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Nulidade da citação. Aplicação de medida em meio aberto. Prévio writ julgado prejudicado. Manifesta ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e de isenção tributária - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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669 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-
Município de Caraguatatuba - Exercício de 2009 - Exceção de executividade acolhida para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC - Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo provido... ()
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670 - TRT3. Valor da causa. Impugnação. «ação rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.
«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 261, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31 do TST. Aplicação da OJ 155 da SDI-II do Col. TST.... ()
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671 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 700. HIPÓTESE EM QUE O HOSPITAL NÃO NEGOU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NEM QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TAMPOUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE EQUÍVOCOS APONTADOS NA R. SENTENÇA, CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALBERGAR-SE A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidente de trânsito - Competência - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de domicílio do réu - Prerrogativa do art. 53, V do CPC que não se aplica à pessoa jurídica locadora de veículos, com atuação em território nacional - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embora não tenha acostado seu contrato social aos autos, a atividade de locação de veículos pode ser extraída de seu site - Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais - Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Pinhais/PR para processar e julgar a demanda, base territorial que abarca o local de domicílio do réu - RECURSO DESPROVIDO... ()
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673 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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674 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo e consequente determinação à executada de realização do depósito do valor integral no prazo de cinco dias. Cabimento, em tese, da benesse almejada. Precedentes. Intempestividade do pleito a legitimar a resistência à pretensão deduzida. Manobra procrastinatória. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pronunciada de ofício. Recurso não provido, com aplicação de sanção.
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675 - STJ. Precatório complementar. Fazenda Pública. Expedição de ofício requisitório complementar. Emenda Constitucional 37/2002. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 4º.
«A Emenda Constitucional 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua vigência.... ()
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676 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.
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677 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada de ofício. Posterior manifestação do ministério público. Violação do CPP, art. 311. Não verificada. Evasão do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do CPP, art. 311. ... ()
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678 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência do crédito e sua exigibilidade face à apontada devedora. Cobrança indevida. 2. Dano moral. Inserção do nome de quem não é devedor em cadastro restritivo de crédito. Ilícito indenizável. Dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais apontamentos provocam. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Recurso parcialmente provido, para fixar o termo inicial da correção monetária da indenização na data da prolação da sentença. 3. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, a contar da prolação da sentença, e os juros legais de mora de 1% ao mês, desde a negativação, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação de ofício. Descabimento. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de suspensão do processo e, inclusive, de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2013 - Exceção prévia de executividade acolhida em parte para reconhecer a impossibilidade de vinculação da multa ao imóvel de propriedade do excipiente - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Matéria de ordem pública - Decurso de mais de oito (8) anos ininterruptos, sem efetivação da citação - Crédito não tributário - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Prescrição reconhecida, de ofício. Prejudicado o exame das demais matérias.... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM, POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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683 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o Parquet, em suas razões de apelação, limitou-se a requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/064, art. 33, § 4º no patamar mínimo, e não sua negativa. ... ()
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684 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ com concessão da ordem, de ofício, sem prévia manifestação do parquet. Nulidade. Inexistência.
«1. A previsão regimental que determina a abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. ... ()
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685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade do réu para exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro, a despeito da aplicação do CDC à hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA -
Ação proposta no domicílio da autora, com base no CDC - Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao foro do domicílio da ré - Autora que exerce atividade econômica de comercialização, importação e locação de máquinas, equipamentos e materiais - Pessoa jurídica destinatária final do fornecimento de energia elétrica - Incidência, em princípio, do CDC - Aplicação do CDC, art. 101, I, que oferece opção ao consumidor para demandar no foro do seu domicílio - Aplicação da súmula 77 do TJ-SP - Decisão reformada, ressalvada a reapreciação desta questão em caso de eventual alegação pela ré - Recurso provido... ()
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687 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que declarou nula, de ofício, a cláusula contratual de foro de eleição. Admissibilidade. Permanecendo vigente tal cláusula ocasionaria especial dificuldade de acesso ao Judiciário por parte da agravada, que está sediada em outro Estado da Federação. Contrato de adesão. Aplicação dos artigos 6º, VIII e 51 XV, do Código de Defesa do Consumidor e CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de penhora não encontrados por outros meios - pedido de envio de ofício ao BACEN requisitando informações constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional sobre movimentação financeira ou de saldo/contas de aplicação - admissibilidade - diligência não pode ser realizada pelo credor - sigilo das informações - necessidade de intervenção do Poder Judiciário - direito da parte de obter informações necessárias à consecução do objetivo do processo - agravo provido
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689 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC).
I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos. Decisão que afastou, de ofício, a cláusula de foro de eleição, redistribuindo o processo para Nova Friburgo-RJ, por ausência de vínculo das partes com o foro eleito (comarca de São Paulo-SP). II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de foro de eleição é válida, considerando a ausência de vínculo das partes com a comarca de São Paulo-SP e a aplicação das novas regras do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. III. Razões de DecidirOs agravantes demonstraram que o foro eleito tem vínculo com o negócio jurídico, pois os contatos para expansão da franquia ocorrem em São Paulo-SP, e há indícios de que a sede da franqueadora está situada na mesma cidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de foro de eleição é válida quando há vínculo com o negócio jurídico, mesmo após a alteração do CPC, art. 63. 2. A ausência de abusividade no foro eleito contratualmente impede a declinação de competência de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER CUMPRIDA POR SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A.
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691 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicação no patamar diverso do máximo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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692 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Inércia do patrono ao atendimento de determinação judicial. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determinada. Cabimento. Aplicação de multa. Afastamento. Recurso provido em parte.
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693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - TEORIA DA AMOTIO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA DE OFÍCIO. 01.
Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, sendo inadequado ao caso em análise. 02. Pela Teoria da «amotio («apprehensio), ou Teoria da Inversão da Posse, se consuma o crime de Furto com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível a posse mansa ou pacífica ou que tenha sido devolvida momentos depois. 03. Em sendo o réu tecnicamente primário, bem como de pequeno valor o bem subtraído, faz jus ao reconhecimento, ainda que ex officio, do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155.... ()
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694 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE. COMPROVADA NOS AUTOS A COBRAÇA DE DÍVIDA PAGA E EVIDENCIADA A MÁ FÉ DA EXEQUENTE, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 940. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de abertura de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de transferência de importe da conta corrente do de cujus sob pena da aplicação de multa diária de um salário-mínimo. Resposta ao ofício que demonstrou o cumprimento da decisão com a transferência de saldo remanescente em conta. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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696 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência
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697 - STJ. Administrativo. Militar. Transferência de ofício à reserva remunerada. Limite etário. Critério objetivo. Relativização. Impossibilidade. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Des cabimento.
1 - Esta Corte tem orientação pacífica no sentido de que a aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de permanência no serviço ativo, raciocínio que deve ser empregado em relação ao ato de reforma do militar que atinge a idade limite prevista na lei, como no caso dos autos. ... ()
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698 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Impossível revolvimento fático. Substituição da pena corporal. Incabível. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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699 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da intimação do executado por edital na origem - Cumprimento de sentença que tramita há quase 4 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento ainda que de forma parcelada - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício do executado e o recebimento de salário superior a R$ 5.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido do executado que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO
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700 - TRT2. Preclusão. Juros moratórios ou de mora. Aplicação de juros . Erro material caracterizado. CPC/1973, art. 463, I.
«O erro na aplicação de juros é considerado como erro material. Tal erro pode ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador. É o que preceitua o CPC/1973 em seu art. 463, I. Ademais, a pena de preclusão é dirigida à parte, e não ao juiz. Este pode rever a conta mesmo diante da inércia da parte.... ()
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