Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREPARABILIDADE DO DECISUM RECORRIDO. AUTOR QUE FIRMOU FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 1.670,59 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), OU SEJA, SE COMPROMETEU COM O PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS SUPERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE NÃO SE COADUNAM COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA 288 DESTE TRIBUNAL: ¿NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE¿. NO ENTANTO, CONCEDO, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 03 (TRÊS) PARCELAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 6º E ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, ¿A¿, DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para localização de bens dos ora agravados. Decisão reformada. Aplicação do Provimento 149/2023 do CNJ, que regulamentou o Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO), operado pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF), com módulos acesso restrito aos órgãos constantes dos arts. 278 a 280 do Provimento 149/2023 do CNJ, que exige aos demais autorização judicial, especialmente para obtenção de informações relativas a bens passíveis de penhora. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE A FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA FORMALMENTE INDEPENDENTES, OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS UMA VEZ QUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE RESTOU VIABILIZADA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DENOTANDO UMA DEPENDÊNCIA JÁ QUE FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recursos de apelação improvidos, com observação, de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO RELATIVO A LANÇAMENTO DE IPTU. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CORRÉ MACAÚBA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO, CONCORRENDO PARA A LAVRATURA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA, TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ NO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação provido, com observação, de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de que o imóvel foi alienado a terceiros antes da ocorrência do fato gerador - Ausência de transferência da propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis - Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do alienante para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Alegada abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Apelação. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da executada. Não conhecimento do recurso de apelação. Inteligência do art. 932, III do CPC. A decisão que não põe fim ao processo desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Necessário, contudo, o reconhecimento «ex officio da existência de nulidade absoluta. «Error in procedendo". Executada que foi levada a erro pelo próprio Juízo, que determinou a intimação para pagamento e apresentação de impugnação, nos moldes do que dispõe o CPC, art. 523, quando, na verdade, trata-se de execução de título extrajudicial. Parte que tão somente cumpriu a determinação judicial e não pode ser prejudicada ao não ter apreciadas suas alegações. Ademais, o c. STJ entende que a oposição tempestiva de embargos à execução nos autos da própria demanda executiva não acarreta, por si só, a não apreciação das alegações ali opostas, sendo necessária intimação da parte para sanear o vício. Nulidade reconhecida, sendo necessária a devolução de prazo para que a executada proceda a regularização da peça defensiva, observando-se os ditames que regem a execução de título extrajudicial (Arts. 771 e seguintes, do CPC). Recurso de apelação não conhecido, ficando reconhecida, de ofício, a nulidade do feito desde a citação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade da decisão - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - gratuidade da justiça - Pretensão da recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade da decisão recorrida - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
gratuidade da justiça - Pretensão da recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade da decisão recorrida - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
gratuidade da justiça - Pretensão do recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade da decisão recorrida - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Apelo ministerial. Pleito condenatório. Possibilidade. Suficiência probatória para a condenação. Fixação na sentença de valor mínimo para reparação de dano causado às vítimas. Ausência de pedido formal na denúncia ou pelos ofendidos. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incabimento da indenização. Exclusão de ofício. Apelo provido.
«I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do acusado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelado em juízo aliado ao reconhecimento do acusado realizado pela vítima, descabe a aplicação do in dubio pro reo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DOS AUTORES, DESPENDIDO NA TENTATIVA DE FAZER VALER O DIREITO DO ASSOCIADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O TOTAL DE R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Jundiaí - Interposição do agravo contra a sentença que rejeitou parcialmente a impugnação e, diante da concordância da exequente, homologou os cálculos trazidos pela executada, determinando a expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório) - Encerramento do cumprimento de sentença - Decisão terminativa - O cabimento do agravo de instrumento somente é possível em face de decisões interlocutórias - O recurso cabível contra sentença é apelação (CPC, art. 1.009) - Erro grosseiro configurado - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. Apelação. Avaria em transporte marítimo. Ação regressiva. Sentença de procedência. Recursos dos réus.
1. Responsabilidade civil. Transportadores marítimos que se obrigam a entregar a carga que lhe foi confiada nas mesmas condições em que recebida, devendo responder pelo inadimplemento do contrato, independentemente de culpa (art. 734 do CC). Operadora portuária que se responsabiliza pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas (art. 26, II, Lei 12.815/2013) . 2. Comprovação das avarias na carga. Mercadorias que foram embarcadas em bom estado de conservação, conforme informação no Conhecimento de Embarque, sendo as avarias e o extravio constatados por ocasião de desova, antes do transporte terrestre rodoviário até o destinatário final, atraindo a responsabilidade das corrés pelo ocorrido. 3. Valor da indenização. Mercadorias que foram danificadas (amassados), além de extravio de parte delas. Laudo técnico que avaliou o prejuízo sofrido sequer foi especificamente impugnado pelas corrés. Inexistência de contradição com relação às mercadorias extraviadas. 4. Correção monetária sobre o valor da condenação deve incidir desde o desembolso, que foi a data em que a autora sofreu efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No caso da ação regressiva, o evento danoso é a data em que a seguradora pagou a indenização securitária. 5. Não aplicação da Taxa SELIC na forma integral até início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil. Com observação, de ofício, de que, a partir de tal modificação, a taxa legal dos juros de mora «corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, índice este previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, de acordo com a nova redação. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.
Imóvel dado em garantia fiduciária. Ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade do bem em mãos do credor e dos leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do devedor das datas dos leilões. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Purga da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Contratos assinados antes do início de vigência das Leis 13.465/17 e 14.711/23, que promoveram alterações significativas das disposições da Lei 9.514/97. Pedido não apreciado pelo magistrado sentenciante. Julgamento «citra petita caracterizado. Prestação jurisdicional entregue de forma defeituosa. Descumprimento ao disposto nos arts. 141, 489 e 490 do CPC. Impossibilidade da aplicação do § 1º, do art. 1.013 do Codex, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada «ex officio para que o vício processual seja sanado em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA ANULADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.
«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA EMBARGO DA OBRA OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO CPC/2015, art. 1.015. NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE A EXIGIR APRECIAÇÃO URGENTE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OVERBOOKING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que não estendeu a isenção do recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, às despesas processuais e à taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Incapacidade financeira não foi cabalmente demonstrada. Taxa de mandato. Recolhimento dispensado. Cobrança julgada inconstitucional pelo C. STF, ADI 5736. Aplicação do Provimento CG 32/2021. Decisão reformada de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA DEVIDA À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação dos cálculos relativos ao ofício requisitório complementar - Expedição do ofício requisitório em outubro de 2006 - Cálculos realizados de acordo com a Lei 11.960/2009 - Critério de atualização monetária (remuneração básica da caderneta de poupança) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 - Modulação dos efeitos do julgamento - Decisão em Questão de Ordem que convalidou os precatórios que foram expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Aplicação também aos requisitórios de pequeno valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Sentença de extinção da execução que merece ser mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Execução. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ensino superior. Servidor público militar transferido de ofício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -
Prejuízos no imóvel de residência da autora em razão de alagamento, atribuído à construção de Unidade Básica de Saúde em terreno superior, sem a devida nivelação - Responsabilidade do Município no tocante à construção da referida Unidade sem o devido planejamento - Culpa concorrente da vítima, no entanto, ante a ampliação irregular da construção, sem licença e projeto técnico - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos materiais e morais fixados contra o Município que devem, por consequência, ser reduzidos em 50%, pela concorrência de culpas - Precedentes - Manutenção da determinação de início imediato de obras, que são de caráter emergencial, contado o prazo a partir do presente julgamento - Sentença reformada, com correção, de ofício, quanto aos consectários legais - Recurso provido parcialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Produção de prova pericial contábil determinada de ofício para sanar divergência apresentada pela parte executada - Decisão que atribuiu ao Município executado o adiantamento dos honorários periciais - Excesso de execução reconhecido pelo juízo de 1º grau, com homologação dos cálculos elaborados pelo Ente municipal - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 82, § 2º - O vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Prazo decandencial. Inexistência de declaração prévia do débito. Ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento de ofício. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Banco. Tutela antecipada. É legítimo o direito de o banco cobrar aquilo que entende lhe ser devido (como qualquer credor), respondendo civilmente por danos decorrentes de eventual abuso. Circunstância em que a abstenção de abertura de cadastro negativo junto aos órgãos de proteção ao crédito deve prevalecer (ante a discussão judicial acerca da regularidade da conduta contratual do banco), afastada, todavia, a aplicação de multa, caso em que a expedição de ofício pelo próprio juízo será suficiente para assegurar o cumprimento da ordem oficial. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA FLUMITRENS. EXECUÇÃO DIRECIONADA EM FACE DO ERJ. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO ERJ.
Alegação de que foram aplicados juros com alíquota superior à da poupança e de que os índices de correção monetária excederam à variação do IPCA-E. Contadoria Judicial que adotou os percentuais empregados por esta E. Corte de Justiça. Por cautela, é de ser observado que inexiste ofensa ao Tema 905 do STJ. Realmente, embora a Corte Superior tenha determinado a incidência de juros de 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009, houve a aplicação dos mesmos até 03/05/2012. Em sendo questionadas as partes a respeito, o ERJ afirmou que se cuidava de diligência correta, vez que o índice de remuneração da caderneta de poupança teria permanecido em 0,5% até a vigência da Lei 12.703/2012. Em verdade, a redação original da Lei 8.177/1991, art. 12 previa a incidência de remuneração básica dada pela taxa correspondente à acumulação das TRD e, também, da remuneração adicional de 0,5% ao mês. Interposição de recurso apenas pelo ERJ. Ausência de inconformismo do demandante, que, reiteradamente, concordou com os cálculos. Impossibilidade de modificação dos consectários legais, de ofício, para majorá-los em desfavor do agravante. Vedação à reformatio in pejus. Honorários sucumbenciais que não foram fixados em duplicidade, ao contrário do alegado pelo ERJ. Reforma da verba honorária, de ofício, vez que a indenização apurada supera o montante de R$ 230.000,00, de modo que não deve haver a aplicação linear do percentual de 10%, impondo-se a observância dos índices mínimos previstos nas faixas do art. 85, §3º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO, PARA AFASTAR O COMANDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TST. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. «Jus variandi do empregador não comprovada. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º.
«O acórdão é expresso, ao consignar que a reclamada não logrou comprovar que a redistribuição de clientes, por meio da expedição de ofício, tivesse origem exclusivamente no «jus variandi e nas atribuições que lhe são conferidas pelo poder potestativo de empregador. Caracterizada a alteração unilateral do contrato de trabalho, com a conseqüente redução salarial, e ante a inexistência de disposição legal específica, para a solução da hipótese, pertinente se revela a aplicação analógica da Lei 3.207/57, que trata dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Logo, se ao empregado foi imposta uma redistribuição de clientela, por determinação unilateral da empresa, implicando a redução de suas comissões, a incidência da referida legislação, por força de analogia «legis, afigura-se pertinente, de modo a lhe assegurar as parcelas de comissões em valor equivalente à média dos últimos doze meses anteriores a 25/02/99.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. CDC que se aplica ao caso em análise. Alegado erro médico. Decisão agravada que saneou o processo e determinou a realização de prova pericial, de ofício, com o adiantamento dos honorários periciais pelas Rés. Insurgência da corré. Não acolhimento. Aplicação do ônus da prova, segundo a regra do art. 14, §3º, do CDC. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Embargos em exame com finalidade meramente procrastinatória. Imposta à embargante multa, de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
Rejeitaram os embargos de declaração e, de ofício, impuseram multa à embargante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Imóveis englobados - Alegação de cobrança do tributo sobre imóveis individuais e também sobre o imóvel unificado - A análise da alegação de inexigibilidade do imposto envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS do exercício de 2012 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de depósitos judiciais em ação declaratória ajuizada anteriormente e suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controversa e não conhecível de ofício - Necessidade de incursão em ação judicial diversa, para aferição acerca da correspondência dos valores depositados e valores dos executados - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Recurso interposto em face de decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Hospital Antônio Moreira da Costa para que apresente a ficha técnica do autor, contendo informações sobre a frequência de consultas emergenciais e o respectivo quadro clínico - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SOLUÇÃO DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE «SÃO PAULO - SP, LOCAL ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE DO BANCO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC, DE MODO A MANTER OS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES - CONTA CORRENTE DESTINADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - TÍPICA RELAÇÃO DE INSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO FORO E VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BUSCADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA PRIMEIRA - INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Impossibilidade de pagamento somente ao final - Aplicação da Súmula 232/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TRT2. Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.
«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
Reajuste. Decisão saneadora que determina, de ofício, realização de prova pericial atuarial, com repartição de custeio. Insurgência recursal da empresa autora. Não convencimento. Livre convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Custeio da prova que não se confunde com ônus da prova. Aplicação do CPC, art. 95, mantido o rateio de tal despesa. Inexistência, no caso, de negócio jurídico processual. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. Suspensão do processo. Exceção de pré-executividade. Suspensão do prazo para interposição de embargos do devedor. Descabimento. Incidente que não tem o condão de obstar a marcha processual sendo admissível somente em casos excepcionais, em questões de natureza processual, cognoscíveis até de ofício. Citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Desnecessidade de garantia prévia do juízo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 652 com a redação dada pela Lei 11382/06. Imposição, todavia, da pena de litigância de má-fé em face da utilização de incidentes manifestamente infundados. Recurso desprovido, com aplicação de sanção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote