Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio

751 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Fundamentação concreta. Quantum de exasperação. Desproporcionalidade. Regime prisional fechado. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. BANCO CONTRA FRAUDADORES. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA DUQUE DE CAXIAS/RJ. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. BANCO QUE RESTITUIU SEUS CORRENTISTAS E SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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753 - TJSP. Competência territorial - Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegadas violação de patente e prática de atos de contrafação pela agravada - Declaração de incompetência de ofício - Local do fato ou do domicílio do autor - Opção da anunciada vítima do ilícito - Aplicação do art. 53, V do CPC/2015, apartado o fato de ter sido contrariado o entendimento estratificado na Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifas de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos domiciliares e taxa de hidrômetro - Pretendida obtenção de justiça gratuita pela pessoa jurídica - Inexistência de provas aptas a corroborar as alegações da agravante - Hipossuficiência que não se presume - Aplicação da Súmula 481/STJ - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e de inexigibilidade da cobrança - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 667 DO STJ -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior que determinou a sua aplicação e contra a qual não foi interposto recurso no momento processual oportuno - Pedido de reconsideração da decisão anterior que não interrompe, nem suspende, o prazo recursal - Preclusão, temporal e consumativa, configurada (CPC, art. 223 e CPC, art. 507) - Ausente questão de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3º) - Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, II). ... (Continua)

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756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição no v. acórdão, no que tange à condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício em sede recursal - Incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º - Condenação afastada - Decisão reformada nessa parte - Embargos acolhidos com modificação parcial do julgado... (Continua)

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR «A SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DOS IMPUGNADOS NESSES AUTOS, QUE EXCEDAM O LIMITE DE 30 POR CENTO DA RENDA DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA". INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU SOMENTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO. DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - multa aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau por atribuir conduta temerária ao exequente, que distribuiu ofício à instituição diversa das empresas indicadas em sua petição - agravante nega a conduta que lhe foi imputada pelo MM. Juiz «a quo - fatos narrados e elementos constantes nos autos não permitem concluir se, de fato, o recorrente praticou o ato reprovável atribuído a ele que culminou na aplicação da penalidade recorrida - multa afastada - agravo provido

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759 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA IRRELEVANTE. OFÍCIO PARA A PLATAFORMA UBER QUE JÁ FOI EXPEDIDO ANTERIORMENTE, COM INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO REALIZA VIAGENS DESDE AGOSTO DE 2023. DILIGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER FACILMENTE DIRIMIDA ATRAVÉS DE MEIOS MAIS EFICAZES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE JÁ É REGIDA PELO ART. 523 E 528, DO CPC. LEGISLAÇÃO QUE JÁ PREVÊ AS SANÇÕES CIVIS OPONÍVEIS AO DEVEDOR, ALÉM DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO UMA VEZ QUE SE DEU COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, AO ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRERAM DE ERRO DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 143 DO STJ, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO, A CDA FOI CANCELADA PELO ERJ APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CONTUDO, AS PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE A CONTRIBUINTE PROMOVEU A RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA DOS DADOS, QUE APENAS NÃO FOI ANALISADA A TEMPO POR CONDUTA DO PRÓPRIO FISCO. PORTANTO, FORÇOSA A CONCLUSÃO DE QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO ERRÔNEO DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE O EG. STJ APLICA O ART. 85, §8º, CPC, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1076. EM TAIS CASOS, NÃO HÁ RELAÇÃO OBJETIVA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 85, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. ASSIM, IMPERIOSA A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO SE VERIFICA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EM MENOR PARTE.

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no CPC, art. 48 é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas 33 do E. STJ e 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que, em ação de protesto interruptivo de prescrição, reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, com fulcro no §5ºdo art. 63, CPC e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sertanópolis/PR, foro do domicílio da parte ré. O CPC, art. 63, § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024 dispõe que «O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício - Hipótese em que a Operadora possui sede na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que a PJ Ré na Comarca de Sertanópolis/PR. Ausência de qualquer justificativa plausível para ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio das partes, salientando que os referidos estados são informatizados. Escolha aleatória de foro que se mostra abusiva e autoriza a declinação da competência de ofício. Inadmissibilidade da aplicação do art. 202, I, do Código Civil que não autoriza à parte autora a desconsideração das regras de competência. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Decisão que intimou a parte ré a realizar depósito dos honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Perícia grafotécnica determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 95. Honorários que foram estimados de forma excessiva. Redução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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766 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - cerceamento de defesa afastado - aplicação de multa à autora por litigância de má fé - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo ou de dano processual - expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB - providência pode ser tomada pelo réu independente de ofícios judiciais - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Recurso contra a não fixação de honorários advocatícios - Excipiente que não integra o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do excipiente para o manejo da exceção - Recurso não conhecido... (Continua)

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768 - TJSP. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. Instrumento cuja utilização é restrita a matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, sem dilação. Questões sobre e-mails trocados e alterações contratuais que exigem análise aprofundada e instrução. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. Aplicação. Recurso desprovido.... (Continua)

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769 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.

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770 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO

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771 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação do excipiente de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa SELIC - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos objetivos não preenchidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício as instituições financeiras para informação de eventual saldo devedor e investimento em nome do «de cujus e informações sobre a aplicação VGBL na data do óbito - Inconformismo da herdeira, alegando omissão do inventariante quanto aos investimentos e aplicação VGBL do falecido já levantada por ele - Informamções perante as insitutiçoes financeiras na data do óbito que mostra-se pertinente - Necessária ordem judicial para tanto - Instituto de previdência privada que possui natureza securitária e não integra a herança - art. 794 do CC- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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776 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A CONDENAÇÃO NÃO ENGLOBOU O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE GASTOS COM GUINCHO (DECISÃO COM A QUAL O AUTOR SE RESIGNOU), RESTANDO INVIABILIZADA A DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis. Descumprimento da ordem judicial pela instituição financeira. Responsabilização da instituição financeira pelo débito exequendo. Impossibilidade. Instituição financeira que é apenas administradora dos recebíveis da empresa executada e não terceira devedora. Ademais, não participou do processo de conhecimento e tampouco figura como executada no cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério Público para a instauração de investigação por prática de crime de desobediência. Indeferimento mantido. Pretensão à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Aplicação do art. 77, IV, §§ 2º e 3º, do CPC. Decisão reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de São Caetano do Sul - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Tributo cujo lançamento é feito de ofício - Notificação do contribuinte com o envio do carnê - Prescindibilidade do processo administrativo - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Demais alegações - A análise da tese de inexigibilidade do imposto, por incorreção da base de cálculo, em razão de equívoco da metragem do imóvel e aplicação indevida de alíquota para imóvel em construção, ao invés de imóvel edificado, envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, em parte por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao escritório de contabilidade da Agravada, sob alegação de violação ao segredo profissional e sigilo fiscal . Pedido de fornecimento de balanços, balancetes, notas fiscais e informações de empresas coligadas. Impossibilidade de atendimento da solicitação por ausência de previsão legal e condições excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo. Aplicação do CCB, art. 1.190, que resguarda os registros contábeis do empresário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal admite a quebra de sigilo apenas em casos excepcionais. Meios ordinários não esgotados. A agravante possui outros instrumentos para satisfação do crédito. Conhecimento e Desprovimento do recurso.... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO (SUB-TENENTE PM) INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA EQUIVALENTE A PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO.

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781 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. REFORMA DA DECISÃO.

Executados que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, que determinou a penhora online, sem requerimento do exequente, que formulou pedido diverso. ... (Continua)

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782 - TJSP. Cumprimento de sentença. São Carlos. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Decisão que determinou de ofício a produção de perícia contábil com rateio dos honorários periciais entre as partes. Honorários periciais devidos pelo executado. Aplicação do Tema 871 do STJ. Precedentes. Necessidade, contudo, de manter o rateio por falta de impugnação específica da parte exequente. Agravo de instrumento não provido

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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS.

Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Observância do dever de cautela e dever de cooperação - CPC, art. 6º. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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786 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo no encarceramento. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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787 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 (redação da Lei 11.051/2004) . Norma de direito processual. Aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência.

1 - Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... (Continua)

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788 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 (redação da Lei 11.051/2004) . Norma de direito processual. Aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência.

1 - Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais - Contratos Bancários - Determinação de realização de prova pericial pelo Juízo, de ofício, sendo atribuído o adiantamento de honorários periciais aos requeridos - Descabimento - Aplicação do disposto no CPC, art. 95 - Precedentes Jurisprudenciais - Reforma da decisão, devendo o custeio da perícia ser rateado entre as partes, observada a Gratuidade Processual - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo de Espírito Santo do Pinhal - SP. Inadmissibilidade. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação dos arts. 62 e 63, § 1º, do CPC, da Súmula 335 do E. STF e da Súmula 33 do C. STJ. Abusividade não verificada. Recurso provido.

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791 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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792 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE ANALISADOS PELA R. SENTENÇA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA UM DOS COAUTORES. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação do réu improvido e provido em parte do recurso dos autores, com observação, de ofício... (Continua)

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793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADAS PROCEDENTES - VERIFICAÇÃO DE QUE O «DESCOLAMENTO DE RETINA CONSTITUI SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚGICO IMEDIATO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 103/TJSP, «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA". CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DISCUTIDA NOS AUTOS, BEM COMO PELO FATO DE OS JUROS DE MORA DECORREREM DO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... (Continua)

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794 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Decisão que homologou o cálculo apresentado pela autora, determinando a expedição de ofício requisitório. Insurgência. Autarquia defende a aplicação da Lei 11960/2009 no tocante à correção monetária, contra a atualização pelo IPCA-E. Descabimento. Aplicação do IPCA-E a partir da conta de liquidação, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto na Lei 11960/09. Recurso improvido, com observação.

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795 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação do CPC/1973, art. 219, §5º não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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796 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o corrigiu de ofício - Cabimento do recurso, à luz do Enunciado XII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Valor da causa que deve refletir a totalidade do conteúdo patrimonial em discussão - Aplicação do art. 292, II e VI e § 3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2018 a 2021 (vencimentos ocorridos entre 10/8/2018 a 10/4/2021) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição originária - Não ocorrência - Aplicação do CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 3/5/2023 - Nulidade das CDA´s - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Demais alegações (irregularidade no processo administrativo, ilegalidade dos cálculos, excesso de execução, caráter confiscatório das multas e abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios superiores à taxa Selic) - Necessidade de produção de provas - Matérias controvertidas, não conhecíveis de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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798 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC/1973, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no CPC/1973, art. 219, § 5º- que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (CLT, art. 8º e CLT, art. 769), na medida em que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entraria em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Ainda que assim não fosse, no caso em tela, deve ser respeitada a coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento, não podendo haver a sua declaração no processo executório, ainda mais com apoio no CPC/1973, art. 219, § 5º– prescrição de oficio. Inviabiliza-se, portanto, o processamento do apelo quando não configurada a violação constitucional apontada. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «CRUZ MACHADO/PR, LOCAL ONDE RESIDE O AGRAVANTE, OU AINDA À COMARCA DO «RIO DE JANEIRO/RJ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO

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800 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.

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