(DOC. VP 272.2436.3133.7515)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Recurso contra a não fixação de honorários advocatícios - Excipiente que não integra o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do excipiente para o manejo da exceção - Recurso não conhecido

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