Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio

701 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrado o cancelamento do cartão. Acordo realizado entre as partes, por meio do qual o autor pagaria o débito restante em parcelas mensais de R$.200,00, até a quitação. Réu que não negou o cancelamento, tampouco refutou este fato em contestação. Alegações genéricas sobre a validade da avença. Posterior inserção de pagamento de 84 parcelas de R$.12,33, no benefício do autor, à sua revelia. Extratos bancários e faturas que conferem verossimilhança às alegações autorais. De rigor a declaração de inexistência de relação jurídica concernente à inserção de 84 parcelas. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos que tiveram início em abril de 2024. Devolução que deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Afastada a aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante, na posse da «res furtiva, logo após evadir-se do estabelecimento vítima. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria mitigada. Fatos posteriores não podem ser sopesados negativamente. Afastamento da agravante da calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Diminuição em 1/3 (um terço) pelo privilégio. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Lapso prescricional de 03 (três) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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703 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Ação distribuída em 12/12/2002, com despacho «cite-se no dia 05/05/2003. Sentença de extinção prolatada em 23/10/2024, sem que tenha havido o cumprimento do mandado citatório. ... (Continua)

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704 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Ação distribuída em 02/11/2002, com despacho «cite-se no dia 27/09/2006. Sentença de extinção prolatada em 07/07/2021, sem que tenha havido o cumprimento do mandado citatório. ... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de medidas coercitivas. Acolhimento parcial. Direito subjetivo do credor de buscar bens penhoráveis do devedor. Lide que se arrasta sem a satisfação do crédito. Medidas cabíveis: 1- Mandado de constatação, previsão do CPC, art. 833, II; 2- Ofício para bancos, corretoras e programas de fidelidade. - Indeferido os demais pedidos coercitivos. Falta de indicativos do seu proveito. Bloqueio de CNH, de passaporte e de cartões de crédito. Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade. Tema 1.137 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do CPC, art. 341, que não pressupõe que a executada assiste razão quanto à impenhorabilidade dos valores. Falta de comparecimento da executada aos autos permite a conclusão de que o montante bloqueado, não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Afasto o art. 833, X do CPC. E ainda que não se afastasse, inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. Ausência de comparecimento e manifestação da agravante que impedem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expedição de ofícios que não era pertinente. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade e não pode ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

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707 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU (RESP 1.340.553). AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DA CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de São Francisco de Itabapoana contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Ação distribuída em 25/06/2012, com despacho «cite-se no dia 24/08/2015. Sentença de extinção prolatada em 06/09/2024, sem que haja notícia de expedição do mandado citatório. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Exame de ilegalidade ex officio. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Expedição. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Verificação.

«1. Ainda que não se conheça de recurso ordinário em habeas corpus intempestivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda que se observe se há flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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709 - TJSP. CONTRATO DE PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TANTO DO FABRICANTE DA LAJE, QUANTO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA, PELO DESABAMENTO DA EDIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, RELEGANDO-SE A APURAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recursos de apelação improvidos, com observação, de ofício.... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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711 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Percentual. Comissão de permanência. Vedação. Repetição de indébito. Admissibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Ausência de reiteração. Alienação fiduciária. Revisional. Aplicação do CDC. Revisão de cláusulas do contrato com disposições ex officio. Juros remuneratórios, limitados em 12% ao ano. Capitalização dos juros, anual. Índice de atualização monetária, igp-m. Comissão de permanência, vedada. Descaracterização da mora. Tarifas e taxas são ônus da instituição. Compensação e repetição de indébito, admissível na forma simples. Nulidade da cláusula de emissão unilateral de título de crédito. Prequestionamento. Honorários advocatícios com caráter alimentar. Redimensionados. Agravo retido não conhecido. Unânime. Apelo desprovido, com disposições de ofício. Por maioria.

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO.

Reconhecimento pelo magistrado «a quo, de ofício, da incompetência dele para julgamento da lide e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Aracajú/Sergipe, onde a executada reside. Consumidor que é tido como a parte vulnerável da relação jurídica. Competência absoluta. Aplicação do CDC ao caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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714 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.

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715 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Remessa dos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) à comarca do domicílio da ré agravada. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 112 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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716 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Aplicação da exceção contida no CF/88, art. 109, I. Ausência de Vara especializada que resulta na análise da competência territorial, inadmitida declinação «ex ofício. Faculdade do autor de propositura em seu domicílio, no do local do acidente, ou na sede da autarquia previdenciária. Existência. Procedência decretada, competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes.

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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O AGRAVANTE TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER MENOS GRAVOSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ - LIMITAÇÃO DOS ALIMENTOS EXECUTADOS ATÉ A DATA DE CITAÇÃO DA ALIMENTANDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 621/STJ EX OFFICIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. NA HIPÓTESE, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43/STJ, OU SEJA, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO C. STJ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CORRESPONDE À ÚLTIMA FATURA EMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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720 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Insurgência contra a inobservância do CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Na espécie, malgrado tenha o impetrante se insurgido apenas contra a inobservância do CPP, CPP, art. 387, § 2º, verifica-se manifesta ilegalidade na dosimetria do paciente a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «VITÓRIA/ES, LOCAL ONDE RESIDE O AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO E COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO

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722 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a confissão levada a efeito pelo réu. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Majorante do tráfico interestadual corretamente reconhecida. Condenação preservada.

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723 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal não embargada. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A controvérsia é atinente à possibilidade de extinção, de ofício, de execução fiscal não embargada, com base no CPC/1973, art. 267, Inciso III, haja vista a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito. ... (Continua)

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724 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal não embargada. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A controvérsia é atinente à possibilidade de extinção, de ofício, de execução fiscal não embargada, com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito. ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou abusividade na aplicação de cláusula penal em contrato de prestação de serviços e requereu a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual, a sustação do protesto e, subsidiariamente, a redução da penalidade contratual. Pleiteou também indenização por dano moral. ... (Continua)

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726 - TJMG. Recuperação judicial. Avalistas não beneficiados. Agravo de instrumento. Recuperação judicial do devedor principal. Execução ajuizada contra o avalista. Suspensão. Inocorrência. Expedição de ofício à autoridade supervisora do sistema bancário. Requerimento da parte. Deferimento. Determinação legal

«- Os benefícios do deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor principal não se estendem a seus avalistas, tendo em vista a autonomia da obrigação cambial. ... (Continua)

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727 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.

«Esta Eg. TRJF vem entendendo que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do disposto no CLT, art. 769, podendo ser aplicada de ofício; e incidirá se, estando a sentença liquidada, a executada não pagar o crédito do exequente dentro do prazo estipulado.... (Continua)

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728 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (CP, art. 77), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal.... (Continua)

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729 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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730 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Oposição por filho de coexecutado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Legitimidade ativa não demonstrada. Indeferimento da petição inicial mantido. Omissão quanto à atribuição do valor da causa ora suprida de ofício. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Aplicação de multa. Recurso improvido

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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de indenização. Insurgência contra a decisão que não acolheu a alegação de revelia da ré. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Declinação, de ofício, da competência territorial. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida

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732 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição plena reconhecida de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Citação do devedor não realizada. Decurso de mais de 5 anos. Inaplicabilidade da norma estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 40. REsp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/06/09, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Questão que implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.2.2010. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta egrégia Corte Superior que a prescrição da pretensão executiva pode ser decretada ex officio pelo Juiz na forma do CPC/1973, art. 219, § 5º, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, sendo inaplicável, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 40, que trata da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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733 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33, do STJ. Instituição financeira que pode ser demandada em um de seus domicílios. Recurso provido.

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior que determinou a sua aplicação e contra a qual não foi interposto recurso no momento processual oportuno - Pedido de reconsideração da decisão anterior que não interrompe, nem suspende, o prazo recursal - Preclusão, temporal e consumativa, configurada (CPC, art. 223 e CPC, art. 507) - Ausente questão de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3º) - Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, II). ... (Continua)

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735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICICAL -

Pretensão do recorrente de cancelamento de leilão, em razão de alegação de acordo entabulado com o exequente por WhatsApp - Violação do contraditório - Necessidade de prévia manifestação do exequente sobre a alegação de acordo e sobre os documentos juntados - Nulidade da decisão - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Declaração de invalidade de cláusula de eleição de foro de ofício e remessa à Comarca distinta - Insurgência que prospera - Determinação oriunda de declaração de incompetência relativa, de ofício - Impossibilidade - Aplicação da súmula 33, do STJ - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Contrato Empresarial - Cláusuça de eleição de foro com amplitudade, que, por si só, não é razão para declinação de competência - Ausência de vícios ou ilegalidades aparentes em sua estipulação - Existência de filial do Exequente na Comarca de origem - Agravados que não se opõe, em instância recursal, à Insurgência apresentada - Ressalva a futura manifestação da Parte Adversa sobre o tema - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro firmada, e determinar o processamento do Feito na Comarca de origem; com observação... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ajuizamento em foro aleatório configurado. Possibilidade de declinação de ofício da competência. Inaplicabilidade das Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. Aplicação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. Competência do foro de domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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740 - STJ. Habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação simples. Aplicação d CPP, art. 383, § 1º. Manifestação do Ministério Público pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Mantida a recusa prévia do parquet. Ilegalidade. Ausência de análise dos requisitos autorizadores do benefício. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A expressão «poderá, constante do caput do Lei 9.099/1995, art. 89, não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem fundamentação idônea, escolher pela persecução penal. ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM, POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência concedida para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos dos contratos impugnados - Recurso do Banco réu - Insurgência somente com relação a multa cominatória aplicada - Não acolhimento - Multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento - Elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva - Contudo, multa cominatória deve ser limitada de ofício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito - Aplicação do art. 537, §1º do CPC, de ofício, determinando a limitação da multa até a quantia estipulada como valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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743 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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744 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Invalidação. Impossibilidade de a Administração invalidar, de ofício, gratificação concedida há mais de dez anos. Aplicação da regra do Lei 10177/1998, art. 10, I, que estabelece prazo máximo para a anulação do ato pela própria Administração. Prescrição configurada. Recurso improvido

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745 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander S/A. para esclarecimento sobre aplicação financeira de titularidade do co-executado DAVID - Insurgência do banco exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pelos executados, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Esclarecimento pretendido pelo agravante que não prescinde de intervenção judicial - Utilização da ferramenta SISBAJUD que não pode servir de obstáculo para obtenção de outras informações sigilosas pretendidas pelo credor - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 129, § 9º. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 282.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP.

Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada neste ponto, com determinação.... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional), SEM PARAR, CONECTCAR e CENSEC - Insurgência do exequente - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CCS-BACEN indeferida na origem, em razão de o Juízo «a quo haver entendido que a finalidade seria idêntica a do SISBAJUD - Agravante que não impugnou especificamente os termos da decisão objurgada - Não conhecimento - Ofício para as empresas SEM PARAR e CONECTCAR que não tem utilidade para a localização de bens da executada - Indeferimento - Ofício à CENSEC - Acolhimento - Informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE

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750 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende aplicação da taxa média do mercado para empréstimo consignado e arbitramento dos honorários advocatícios proporcional ao valor atualizado da causa. Não conhecimento. Inércia em regularizar representação processual e justificar propositura da demanda. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorridos mais de três meses desde a determinação. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade e de valor a restituir. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e expedição de ofícios rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Valores da causa, da condenação e do proveito econômico irrisórios. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré desprovido, com observação... (Continua)

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