(DOC. VP 250.6261.2496.0392)

STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos para definir a autoridade responsável pelo exercício da jurisdição em ação de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito. 2 - A autora ajuizou a demanda em foro que não corresponde ao domicílio do autor ou do local do acidente. O Juízo declinou da competência de ofício, alegando a escolha de foro aleatório. II - Questão em discussão 3 - A questão

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