(DOC. VP 221.2120.7842.7939)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. 2 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote