(DOC. VP 263.7894.7843.7902)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional), SEM PARAR, CONECTCAR e CENSEC - Insurgência do exequente - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CCS-BACEN indeferida na origem, em razão de o Juízo «a quo» haver entendido que a finalidade seria idêntica a do SISBAJUD - Agravante que não impugnou especificamente os termos da decisão objurgada - Não conhecimento - Ofício para as empresas SEM PARAR e CONECTCAR que não tem utilidade para a localização de bens da executada - Indeferimento - Ofício à CENSEC - Acolhimento - Informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE

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