Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio a instituição financeira para averiguar a natureza da conta e das verbas penhoradas em desfavor do executado agravante, defendido por Curador Especial, para eventual aplicação art. 833, IV e X do CPC. Manutenção da decisão combatida. Não se justifica a expedição do ofício para verificação da natureza dos valores bloqueados, visto que o ônus da prova da impenhorabilidade alegada cabe ao devedor, ainda que representado por Curador Especial, e não ao credor ou ao Juízo. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/LIQUIDAÇÃO - ÔNUS DO PAGAMENTO DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO -
Decisão que determinou ao Estado-sucumbente o ônus de adiantar os honorários periciais da perícia contábil determinada de ofício - Reforma - As exequentes pertenciam ao cargo de professor da educação básica I e II - Lei Complementar Estadual 836/1997 realizou a reestruturação da carreira - Ação de conhecimento ajuizada mais de dez anos após o marco temporal (Tema 5 do STF) - Prescrição de eventuais parcelas salariais pagas a menor - Precedentes - Aplicação de efeito translativo, com extinção da execução, ficando prejudicada a prova pericial determinada - Decisão reformada. ... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação do exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel e de expedição de ofício à empregadora da executada Martha - Não acolhimento - Ocorrência de preclusão - Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Havia sido deferida a penhora do imóvel no ano de 2019 - Os executados apresentaram impugnação, que foi acolhida, determinando o cancelamento da penhora - Não houve a interposição de agravo de instrumento no momento oportuno - Em relação à expedição de ofício, foi proferida decisão determinando a penhora de 10% do salário da executada, em agosto de 2023 - Houve a interposição do Agravo de Instrumento 2235640-46.2023.8.26.0000, ao qual foi dado provimento - Além disso, as comissões e os bônus, ainda que não habituais, consubstanciam verba de cunho remuneratório e integram o salário do trabalhador - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA CONCEDE-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A.
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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSIDERANDO A DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA CONCEDE-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A.
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506 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do CPC, art. 48, caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado... ()
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507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Decisão agravada que aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado do débito e determinou expedição de ofício e de mandado de avaliação e penhora. Hipótese em que, em decisão anterior, determinou o magistrado a indicação da exata localização de bens e matrículas dos imóveis pertencentes ao devedor, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor do débito. Multa preservada em razão da injustificada inércia do devedor. Consideração de que a expedição de ofício e de mandado de penhora e avaliação consubstancia mero impulso processual, voltado a dar efetividade ao processo executivo que já tramita há mais de duas décadas (desde 2002). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em ação de indenização fundada em falha bancária em «golpe do PIX, determinando a apresentação de documentos da conta do favorecido e das operações questionadas - Pretensão da agravante de reforma do decisum - Agravante que perante o agravado se apresenta como fornecedora de serviços e ele como consumidor, o que é de prevalecer no momento processual, remetido julgamento final à sentença - Hipossuficiência técnica do consumidor configurada - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Determinada, de ofício, a inclusão da empresa beneficiária das transações impugnadas como litisconsorte passivo necessário - Inteligência do art. 114 CPC - Provas documentais que deverão ser encartadas aos autos sob sigilo - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinações de ofício... ()
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509 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Ilegalidade. Inexistência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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510 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito à parte autora. Recurso da parte ré.
1. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 2. Sentença. Nulidade. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 4. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 5. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recurso desprovido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
1.O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... ()
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512 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pleito de extinção do feito. Determinação de remessa da demanda ao juízo suscitante. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo autor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redistribuição da ação, de ofício, para foro diverso, em se tratando de ação de natureza pessoal, cuja competência é de natureza relativa. III. Razões de decidir 3. Não é possível a declinação de competência de ofício, em se tratando de ação de natureza pessoal, distribuída perante o foro de domicílio do autor. 4. Aplicação da Súmula 33/STJ, que impede a modificação da competência de ofício em casos de competência relativa. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência relativa não pode ser modificada de ofício. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula . 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Flagrante ilegalidade reconhecida. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio da parte autora. ... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de estupro. Presunção de violência. Natureza absoluta. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de rejulgamento do reclamo. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não impugnada nas razões do agravo regimental. Embargos rejeitados. Súmula 440/STJ. Aplicação. Concessão de habeas corpus de ofício.
«- No voto condutor do acórdão embargado, o então Relator proclamou que prevalece nesta Corte o entendimento de que a prática do ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima. ... ()
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516 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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517 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.
«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 515, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réus citados por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Seguridade social. Cláusula testamentária que atribui a menor o recebimento de pensão junto ao INSS. Expedição de ofício à autarquia. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.857.
«Decisão em procedimento de inventário que indefere a expedição de ofício à autarquia para que menor viesse a perceber o benefício previdenciário. Decisão que se mostrou adequada, uma vez que o menor não era filho biológico, enteado e, tampouco, se encontrava sob a guarda ou tutela do falecido. A lei que disciplina a matéria é de ordem pública e de aplicação obrigatória. Manifestação de vontade que se revelou inválida.... ()
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521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena in concreto. 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Alteração para o regime aberto. Necessidade. Súmula 440/STJ. Aplicação. Ordem de habeas corpus concedida ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- sendo as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis ao paciente e fixada a pena-base no mínimo legal. 4 anos de reclusão. , a adoção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, sem explícita fundamentação, configura constrangimento ilegal.- observando a aplicação da Súmula 440 desta corte e, também, o que dispõe o art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP, é de rigor a imposição do regime aberto.- habeas corpus concedido de ofício para estabelecer o regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
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522 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.
RECURSO DO RÉU insistindo na procedência dos embargos monitórios, fundado na quitação da dívida, com a consequente extinção do processo - Refutou aplicação da condenação em litigância de má-fé. Anulações anteriores de duas sentenças, ante o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa do requerido-embargante - Reabertura de instrução - Oitiva de testemunhas, expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A e produção de prova grafotécnica - Testemunhas não precisaram a origem dos pagamentos efetuados pelo réu, nem tão pouco a época - Perícia constatou que as assinaturas lançadas no instrumento de quitação são falsas - Ofício do Tabelião não reconheceu a autenticidade do documento - Ofício resposta do banco não demonstra a transferência em benefício do credor - Conjunto probatório não demonstrou a quitação da dívida como sustentado pelo réu - Improcedência dos embargos monitórios de rigor - Má-fé processual configurada - Incidência dos, II e III, do CPC, art. 80 - Aplicação da multa por litigância de má-fé mantida - Recurso DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Título judicial constituído em ação ordinária (Fator de Atualização Monetária FAM), julgada procedente em desfavor da Fazenda do Estado - Alegação da agravante de excesso de execução - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no CPC/2015, art. 95 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Manutenção da decisão - Recurso improvido... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa - Aplicação da regra do CPC, art. 291, segundo a qual «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível - Recurso improvido... ()
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525 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da excipiente de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que, afirmando ser necessária dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, que pretendia o reconhecimento de excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa SELIC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas conheceu de ofício a mesma questão, afastando a aplicação da Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, naquilo que supera a Taxa SELIC, determinando o recálculo do débito tributário - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da admissibilidade e da procedência da exceção de pré-executividade, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante - Cabimento - Questão relativa à aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC, que é matéria cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória - Exceção de pré-executividade que era cabível e procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a admissibilidade e a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido na r. decisão agravada, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... ()
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529 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de ofício pelo juiz. Ônus do autor. Incidência do CPC/1973, art. 33, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II, do mesmo diploma. Recurso provido.
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530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com pretensão de reparação de danos materiais. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Competência do Juízo a quo independentemente da aplicação do CDC à hipótese, observada a regra geral de competência do art. 46 cumulado com o art. 53, III, a, ambos do CPC. Domicílio da ré que, de acordo com a qualificação da inicial, também recai sobre o Foro Central. Documentos que indicam possível endereço da sede da ré em comarca diversa, o que inviabilizaria a declinação de ofício, nos termos da Súmula 33, STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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531 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.
«1 - A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do RISTJ, art. 71. ... ()
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532 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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533 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - Citação pessoal ou editalícia negativa não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - pedido de diligência nos autos, sem o correto cumprimento - pedido e deferimento efetuados quando já decorrido o prazo prescricional - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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535 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Medida cautelar. Afastamento de cargo público de vereador. Fundamentação idônea. Aplicação de medida cautelar de ofício. Período anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Norma processual. Tempus regit actum. Afastamento de mandato eletivo por período superior a 19 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Revogação da medida cautelar. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental provido.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF quando verificada flagrante ilegalidade. ... ()
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537 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A
lesão no ombro direito do obreiro suprimiu sua capacidade laboral até a sua consolidação, quando passou a reduzir, parcial e permanentemente, seu potencial de trabalho, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário. ... ()
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538 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso da parte autora. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Ausência de contrarrazões a um dos recursos: inconsistência. Recurso intempestivo. Versando o recurso intempestivo, contudo, sobre a dosimetria da pena, e subsistindo o do corréu, admissível o seu exame de ofício, anotado que as penas dos réus foram semelhantes. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/3, em razão das circunstâncias do crime e acentuado juízo de reprovação. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Juízo de reprovação acentuado: ausência de elementos concretos. Readequação para 1/6. Segunda fase: compensação da agravante do art. 61, II, h, do Cód. Penal, com a menoridade. Agravante da pandemia (art. 61, II, j, Cód. Penal): necessidade de nexo de causalidade entre o delito e a pandemia, ausente na espécie. Readequação, retornando a pena ao mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes e de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Adequação. Causas determinantes para a empreitada criminosa. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade concreta. Recurso provido em parte, para readequação da pena, anotada a extensão, ex officio, ao corréu Paulo, a despeito da intempestividade do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que atribuiu ao executado o ônus de arcar com perícia contábil determinada de ofício. Pretensão à aplicação do Tema 671 do C. STJ, para ratear tal ônus. ... ()
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542 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (03 porções de cocaína, pesando 19,25 gramas; e 11 invólucros de maconha, com massa líquida de 68,25 gramas), além de dinheiro e microtubos plásticos - Nulidade da r. decisão que teria convertido, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva não evidenciada. Decisum precedido de expresso requerimento ministerial pela aplicação de medidas cautelares. Atuação ex officio não caracterizada (CPP, art. 311). Distinguishing em relação ao entendimento recentemente consolidado pela Corte Cidadã na Súmula 676. Precedentes do E. STF e do C. STJ - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta diversos procedimentos de execução de medida socioeducativa por condutas análogas ao tráfico de entorpecentes - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada, com recomendação... ()
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543 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Substituto interino. Remuneração. Serviço público. Subteto nacional. Aplicação. Delegação. Concurso público. Inocorrência. CF/88, art. 37, xi. Ofício-circular 25 de 2010 do cnj. Observância. Ordem. Denegação. Órgão Especial. Mandado de segurança. Notários e registradores estaduais. Serventias extrajudiciais vacantes. Remuneração dos substitutos interinos designados. Subteto nacional do serviço público. Limitação a 90,25% do valor do subsídio de Ministro do STF (CF/88, art. 37, xi). Aplicação do ofício-circular 25/2010, da Corregedoria nacional de justiça do cnj, e do ato da presidência 005/2013-p/tjrs. Denegação da segurança.
«Nas serventias extrajudiciais sob vacância de titular, é curial que os servidores substitutos (interinos) são designados, em caráter precário, para o exercício provisório das funções notariais e de registros, todavia não as desempenhando com o status de delegado previamente aprovado em concurso de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º), razão pela a sua remuneração mensal líquida está limitada ao subteto nacional do serviço público, consubstanciado em 90,25% do valor do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, consoante preconizado no CF/88, art. 37, XI, âmbito em que a receita mensal sobejante deve ser recolhida aos cofres públicos, na forma da lei e dos regulamentos. Neste passo, na esteira das normativas substanciadas no Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria-Nacional do CNJ, e no Ato 005/2013, do Presidente do TJRS, bem assim em precedentes jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal (Ag.Reg.-MS 29.039-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Ag.Reg.-MC no MS 28.815/DF, Rel. Min. Luiz Fux), impõe-se denegar a segurança impetrada. ... ()
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544 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, DECLARANDO DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. FRISE-SE SER POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE OFÍCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ: ¿EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (CPC, art. 219, § 5º)¿. DE IGUAL MODO, NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SIM PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTANDO AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ (¿EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE¿). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do CPC, art. 95, § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estime seus honorários à luz de critérios objetivos, devidamente fundamentados. ... ()
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546 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Negativa da autoria. Arguição do princípio do in dubio pro reo. Provas suficientes para embasar a condenação. Dolo comprovado. Ausência de erro sobre elemento do tipo. Palavras das vítimas em delitos patrimoniais. Maior relevância. Dosimetria. Apreciação de ofício. Terceira fase da dosimetria. Roubo duplamente circuntanciado. Aplicação da fração da causa de aumento no patamar de 3/8. Ausência de fundamentação do magistrado. Súmula 443 STJ. Reforma de ofício para aplicação da fração em 1/3. Recurso não provido. Reforma da pena de ofício. Decisão unânime.
«I - Destaco que a materialidade e a autoria do delito do CP, art. 157, §2º, I e IIrestam plenamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Prisão em flagrante às fls. 21/30, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 40, Auto de Restituição às fls. 47/49, Auto de reconhecimento, bem como pelo depoimento das testemunhas e das vítimas. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que alterou de ofício o valor atribuído à causa. Pleito de manutenção da competência da Vara. Impossibilidade. Decisão que não remeteu os autos ao Juizado Especial. Alegação que não deve ser conhecida. ... ()
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548 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.
«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC/1973, art. 466, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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549 - TJSP. Multa diária. Redução. Cabimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa que, mostrando-se excessiva, pode ser modificada de ofício para não extrapolar o limite do razoável, a fim de não se tornar fonte de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido.
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550 - TJSP. Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.
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