(DOC. VP 921.2380.4976.9487)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa - Aplicação da regra do CPC, art. 291, segundo a qual «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível» - Recurso improvido

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