Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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301 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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302 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 na fração máxima e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.
«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema constitucional que a pretensão tributária trilhe o caminho do lançamento, mostra-se perfeitamente viável o nascimento do crédito tributário sem ato de lançamento. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Comarca de Dracena. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - TLF- Comarca de Ribeirão Preto. ... ()
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307 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.
«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O CPP, art. 310, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos - , já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do CPP, art. 311, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no CPP, art. 310, II. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Boituva - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel - Extinção da execução fiscal, de ofício, em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Decisão reformada ex offício para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Não há fixação de honorários advocatícios - Recurso não provido.... ()
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309 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.
«Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no CTN, art. 173, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no CTN, art. 173, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa, Taxas e IPTU - Comarca de Guarulhos. ... ()
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311 - TJSP. EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE -
Município de Leme - Agravo voltado contra o Indeferimento de pedido de pesquisa junto a ARISP - Execução fiscal, todavia, ajuizada em face de pessoa já falecida - Carência de ação - Reconhecimento de ofício, nesta Instância superior - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da disposição contida na Súmula 392/STJ - Extinção do feito que se impõe. Agravo não provido. Execução extinta ex officio... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente. ... ()
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Desapropriação. Expedição de precatório complementar. Desnecessidade de prévia citação da fazenda. Trata-se do mesmo crédito que gerou sua citação ao início da execução, não exaurido. Definida a insuficiência e o respectivo montante é feita a comunicação, por ofício complementar, à presidência do tribunal, que ordenará a sua execução no mesmo precatório. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.
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314 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) inversão do ônus da prova. Inexistência. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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315 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC/1973, art. 466é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Determinação de ofício. Impossibilidade.
1 - A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Conversão em Procedimento de Execução - Expedição de ofício à «Susep, «Cnseg e «Previc para busca de patrimônio exequível dos Devedores - Indeferimento - Insurgência que prospera - Pesquisa de ativos não abrangida pelo sistema «Sisbajud - Inadimplência incontroversa dos Executados - Poder-dever do Magistrado em realizar as diligências necessárias para a satisfação do direito de crédito da Parte - Inteligência do art. 139, «IV, do CPC - Sigilo fiscal e bancário que impedem a realização autonoma da diligência pelo credor - Processamento da Execução que se dá no interesse do Exequente - Aplicação do art. 797, «caput, do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir a expedição dos ofícios na forma como requerida... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão do acórdão configurada. Teses não enfrentadas (desclassificação e aplicação de atenuante genérica). Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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319 - TRT4. Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.
«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... ()
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320 - TRT4. Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.
«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 769, não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o CPC/1973, art. 219, § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]... ()
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321 - STJ. Penal e processual. Tráfico. Pena-Base. Diminuição. Matéria decidida em outro writ. Prejudicialidade. Atenuante genérica. Confissão. Não consideração. Assunto não decidido na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
1 - Se a questão da diminuição da pena-base já foi decidida em outro writ, está a presente súplica prejudicado no particular.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.
1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.
1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... ()
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324 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.
«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.
1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... ()
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326 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de bloqueio da CNH e do passaporte do executado e de expedição de ofício ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofício ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada. Medida que mostra-se cabível quando já existente ordem de indisponibilidade nos autos. Pretendidas medidas consistentes no bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado que não guardam relação com o débito exequendo. Pedidos de expedição de ofícios ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ, de aplicação de multa ao executado pela não indicação de bens, de penhora dos bens constantes da Declaração de Ajuste Anual e de intimação do Patrono do devedor para prestar informações sobre a remuneração paga pelo executado em Ação diversa, que não comportam conhecimento ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos deduzidos na decisão em relação a esses pedidos. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade nessa parte, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... ()
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327 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 3. Substituição da pena reclusiva. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido de expedição de guia de recolhimento.
1 - Diante da reconhecida inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, é possível se impor, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, regime diverso do fechado, ante condenação por crime de tráfico anterior à Lei 11.464/07, incidindo, pois, o disposto no CP, art. 33, § 3º, como também a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de instituição de servidão de passagem - Sentença de procedência, sem condenação da Municipalidade em indenização - Irresignação do Município quanto à causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Nulidade da r. Sentença - Necessidade de realização de perícia judicial, expressamente pedida pela parte requerida - Causa que não se encontrava madura para julgamento - Competência do Magistrado para determinar, inclusive de ofício, as provas necessárias à instrução do processo - Aplicação do CPC, art. 370 - Sentença anulada ex officio, com determinação, prejudicado o recurso... ()
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329 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada.
2 - CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO CP, art. 33, § 3º. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA PENAL. CP, art. 44, I.... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS -
Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofícios a empresas administradoras de criptomoedas, visando à obtenção de informações sobre a existência de aplicações em nome dos executados - Impossibilidade de expedir ofícios sem qualquer indício de que exista algum bem ou relação jurídica, com relação aos executados - Inexistência de indícios de que os executados sejam proprietários ou investidores em bens desta natureza, não declarados perante a Receita Federal - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido, por fundamento diverso. ... ()
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331 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Homicídios duplamente qualificados e lesões corporais de natureza grave. Defesa que não se insurgiu contra a imposição do regime integral fechado relativamente aos delitos de natureza hedionda. Concedido 'habeas corpus' de ofício, alterando-O para fechado só ao início. Inconstitucionalidade do regime integral fechado já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilita da progressão de regime. Crime praticado antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicação de Lei posterior mais benéfica em sede de revisão criminal, com vistas aos princípios da economia processual e da isonomia. Pedido revisional parcialmente deferido.
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Custeio da prova pericial - Preliminar de não conhecimento do recurso quanto à questão da distribuição do pagamento da perícia afastada - Ônus carreado à agravante - Impossibilidade - Prova determinada de ofício - Aplicação do disposto no CPC, art. 95 que prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Hipótese, contudo, em que a parte autora é beneficiária da gratuidade - Aplicação do art. 95 §3 do CPC.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. *AGRAVO
de insrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito para penhora de recebíveis em nome da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Possibilidade de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para constatar o eventual recebimento de valores por parte da executada e penhora de dez por cento (10%) dos recebíveis em nome da Empresa ré. Aplicação do CPC, art. 835, X. Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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334 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. Ilegalidade não manifesta. Não conhecimento da impetração (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... ()
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335 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação. Crime consumado à época da vigência da Lei 6.368/1976. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 501/STJ. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do crime. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Mútuo - Reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos nos Autos «ex officio - Insurgência que prospera - Penhora de valores em conta bancária - Ausência de Impugnação - Determinação de levantamento «de ofício - Impossibilidade - Ônus processual específico do devedor em comprovar eventual requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário constrito - Inobservância dos termos do art. 834, §3ª, «I, do CPC - Extensão da proteção à Conta Corrente na qual localizado o numerário - Inviabilidade, sob pena de inviabilizar a penhora desta espécie - Precedentes desta C. Câmara - Efetivas indigações acerca da natureza do depósito se destinada à subsistência do devedor - Executado Agravado que não apresenta interesse na defesa de seu suposto direito em sede recursal - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «X, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para se determinar a manutenção da penhora realizada nos Autos... ()
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337 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração que diz respeito a indiciamento em inquérito policial instaurado «ex officio por delegado de polícia, ante «notitia cnminis imputando a prefeito municipal o cometimento, em tese, de crime eleitoral. Ação mandamental que se insere na esfera de competência jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral. Aplicação da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, ademais, de instauração de inquérito por ato de ofício da autoridade policial nas hipóteses de crime atribuído a titular de cargo contemplado com foro privativo por prerrogativa de função. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral determinada, sendo concedida a medida liminar, em caráter excepcional e «ad referendum do relator a quem for distribuído o presente feito, para determinar a sustação, por ora, do indiciamento do paciente no referido inquérito policial.
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338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto por FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, alegando inconstitucionalidade na aplicação de juros e correção monetária.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de discutir, via exceção de pré-executividade, a aplicação de juros de 1% para fração de mês e a data de início da correção monetária em execução fiscal.3. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ.4. Os juros de 1% para fração de mês têm paralelo na legislação federal e não excedem os limites estabelecidos pela União, conforme Tema 1.062 do STF.5. A correção monetária está sendo aplicada corretamente, não desde o primeiro dia do mês do fato gerador, mas a partir de datas posteriores, conforme verificado nas CDAs. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE FATOS POSTERIORES COM CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. S. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STJ - HC 596.903/SP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente diante da confissão do apelante, não sendo objeto de recurso. ... ()
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340 - TJPR. Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.
«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.... ()
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341 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito à parte autora. Recurso da parte autora.
1. Restituição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 2. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 3. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Verba bem fixada, diante do caráter massificado da ação e da sucumbência recíproca. 4. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 5. Sentença mantida, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recurso desprovido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Execução fiscal ajuizada em 1995. A execução foi extinta de ofício por prescrição intercorrente, após mais de seis anos de inatividade processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de inatividade e a aplicação da Lei 6.830/80, art. 40. III. Razões de Decidir: 3. A execução fiscal foi suspensa em 2011 e arquivada após um ano, sem qualquer movimentação até 2024, configurando a prescrição intercorrente conforme a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. 4. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ex officio desprovido.... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS. MULTA. FIXAÇÃO. ÓRGÃO PAGADOR. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 144/PJERJ.
1-Deferimento de tutela antecipada para a abstenção de realização de descontos por suposto empréstimo consignado, sob pena de multa, bem como para expedição de ofício ao órgão pagador. ... ()
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344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou, de ofício, da competência para processar e julgar Ação Monitória, fundamentando sua decisão na ausência de domicílio do réu na respectiva comarca. ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la, de ofício, em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la, de ofício, em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Comarca de São Paulo - IPTU - Exercício de 2012. ... ()
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348 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelações. Inovação recursal em relação aos fundamentos da pretensão de indenização por dano moral. não conhecimento. Legitimidade da parte ré Titular da relação jurídica que fundamenta a pretensão de direito material. Regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei 14.905/2024. Aplicação, por ser norma de ordem pública e de acordo com entendimento fixado nos tribunais superiores. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré desprovido. Determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024.
I. Caso em exame 1. Os Recursos. Apelações interpostas pela parte autora e pelo réu BRUNO contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual com indenização por dano moral, fundada em contrato de compra/venda e prestação de serviço de instalação de bem móvel (portão elétrico basculante). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o conhecimento de fatos objetos de inovação recursal, não cognoscíveis de ofício; (ii) o réu BRUNO é parte legítima para compor o polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. Questões objeto de inovação em sede recursal, incognoscíveis de ofício, não devem ser conhecidas sob pena de supressão de instância. Nas razões de apelação o autor inova sobre fatos para fundamentar o pedido de indenização por dano moral, questão que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. 4. São legitimados na ação os sujeitos titulares da relação jurídica que fundamenta a pretensão de direito material veiculada na petição inicial. No caso, as provas constantes nos autos permitem concluir que o apelante BRUNO (juntamente com o sócio dele, o réu DEVANIR) é que foram contratados, não a pessoa jurídica apontada nos autos, que nem mesmo foi qualificada com o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 5. Reconhecido pelo Colendo STJ (STJ) a aplicação imediata e de ofício pelo juiz, inclusive em execução, a natureza de ordem pública e índole processual do regime de juros instaurado no CCB/2002 (CC/2002) no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 176), é válido esse entendimento para o novo sistema instaurado pela Lei 14.905/2024. Aplicação ao caso, observadas a preservação do sistema anterior até ao início da vigência do atual e apuração por cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso. 2. São legitimados os sujeitos titulares da relação jurídica que fundamenta a pretensão de direito material veiculada na ação"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Erro material. Retificação de ofício. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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350 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir do início dos descontos indevidos. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Aplicação de juros que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença alterada de ofício neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando redução ou majoração no caso concreto. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recursos não providos, com observação.... ()
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