(DOC. VP 241.0291.0303.3949)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Condenação anterior a Lei 11.464/07. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Imposição de regime mais brando. Aplicabilidade. Disposição do CP, art. 33, § 3º. 3. Substituição da pena reclusiva. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido de expedição de guia de recolhimento.

1 - Diante da reconhecida inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, é possível se impor, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, regime diverso do fechado, ante condenação por crime de tráfico anterior à Lei 11.464/07, incidindo, pois, o disposto no CP, art. 33, § 3º, como também a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena re

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