(DOC. VP 241.1060.9538.3896)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada.

2 - CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO CP, art. 33, § 3º. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA PENAL. CP, art. 44, I. 4 - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1 - Inviável a aplicação conjugada da diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a alteração de regime

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