(DOC. VP 193.3142.9696.1135)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Comarca de São Paulo - IPTU - Exercício de 2012. I - Exceção de pré-executividade - Excipientes que não integram o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade dos excipientes para o manejo da exceção. II - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executada não citada em prazo razoável - Dem

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