Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO TIPO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA
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53 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença e auxílioacidente. Primeiro reajuste da prestação acidentária. Aplicação do índice integral de 70.7363%. Impossibilidade. Questão não apreciada na sentença. Julgamento 'extra petita'. Vício de julgamento insanável. Ausência de interesse de agir. Evidência. Recurso de oficio acolhido para decretar a nulidade da sentença.
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO.
Ausência de demonstração da existência da contratação. Perícia grafotécnica realizada demonstrativa da falsidade da assinatura da autora. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes 94, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e 479, da Súmula do STJ. Dano material. Devolução em dobro que se impõe. Erro inescusável. Dano moral configurado. Comprometimento da renda da demandante. Verba fixada em patamar adequado, em observância ao verbete 343, da Súmula do TJRJ. Consectários da condenação. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidentes a partir do evento. Aplicação de ofício do verbete 54, da Súmula do STJ, na forma da Súmula 161, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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55 - TRT3. Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Aplicação de ofício. Processo do trabalho.
«Apesar da existência de lacuna na legislação trabalhista, no que tange à matéria, o art. 219, § 5º, que dispõe sobre o pronunciamento de ofício da prescrição do CPC/1973, é incompatível com os princípios do Direito do Trabalho. Isso porque o princípio da proteção ao hipossuficiente, basilar do Direito do Trabalho, busca atenuar, na esfera jurídica, a desigualdade socioeconômica existente no plano fático da relação de emprego, uma vez que o empregado depende do resultado de sua força de trabalho, colocada à disposição do empregador, para seu sustento e de sua família. A pronúncia da prescrição, de ofício, pelo juiz do trabalho, beneficiaria apenas um dos sujeitos da relação empregatícia, no caso, o empregador inadimplente.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.
1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. ... ()
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57 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de oficio.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFICIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SOMA DAS PARCELAS VINCENDAS NO PERÍODO DE 12 MESES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA.
1.O juízo de origem, ao modificar ex officio o valor da causa, afrontou os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()
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59 - TJSC. Mérito. Pleito de improcedência do pedido inicial. Impugnação genérica. Ausência de argumento ou de prova capaz de afastar a idoneidade das alegações e provas apresentadas pelo autor. Ônus que competia à requerida. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Aplicação de ofício da litigância de má-fé à requerida. Multa de 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez por cento), ambas incidentes sobre o valor atualizado da causa. Inteligência dos arts. 17, VII, e 18, «caput e § 2º, do CPC/1973. Código processo civil.
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60 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime do CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Paciente que afirma ser pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem não conhecida. Concedida de oficio.
«I - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Maus antecedentes. Exclusão. Questões preclusas. Ausência de impugnação defensiva oportuna. Habeas corpus de oficio. Postulação. Inviabilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos de exclusão dos maus antecedentes, porque valorados a partir de condenação que teria sido atingida pelo período depurador, bem assim de que a conduta deveria ser desclassificada para o crime do CP, art. 215-A estão atingidos pela preclusão, pois não foram alegados oportunamente pela defesa do Agravante, que sequer interpôs recurso especial. ... ()
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62 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 475-J. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação de ofício pelo juiz.
«A aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho já é matéria pacificada pela Súmula 30/TST, sendo ainda que a aplicação da aludida multa independe de pedido da parte, eis que se trata de norma relativa ao cumprimento da execução, aplicável de ofício pelo juiz, tendo em vista o princípio do impulso oficial. No entanto, a conveniência da aplicação da citada multa deve ser avaliada apenas na fase de execução, de modo que a cominação realizada na sentença se afigura prematura, eis que o fato gerador da multa, qual seja, a ausência de pagamento pelo devedor, sequer ocorreu, pois ainda não houve nem mesmo o trânsito em julgado da decisão e muito menos a elaboração dos cálculos de liquidação.... ()
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63 - TJSP. Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Oferta de plano mais vantajoso por menor valor. Suspensão do número do telefone e cobrança a mais. Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição em dobro devida. Danos morais verificados. Valor da indenização por danos morais mantido. Litigância de má-fé observada. Multa por descumprimento arbitrada em R$300,00 por dia, limitada ao valor da causa (R$9.858,74). Valor que não é considerado excessivo, bastando cumprir a ordem judicial para evitar seu pagamento. Finalidade de inibição da recalcitrância. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Transferência de titularidade da linha celular móvel do autor para terceiro, contudo com a manutenção do funcionamento da linha no aparelho do autor. Fundado receio de interrupção dos serviços. Chave pix cadastrada na linha telefônica. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$1.000,00, majorada para R$5.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada para 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Parcial procedência - Indevida aplicação «de ofício de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre todo o valor do débito indicado no laudo pericial - Inadequação - Caracterização de incidência em duplicidade (bis in idem) - Afastamento necessário - Observação que se impõe para que apenas onde houver duplicidade de incidência de multa seja uma delas afastada - Sucumbência corretamente distribuída e fixada, passando os honorários de sucumbência a incidir sobre o valor a ser apurado, decotado o excesso relacionado à dupla incidência da multa - Sentença parcialmente reformada, com observação - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Não incidência, no caso, do CPC, art. 85, § 11 - Tese consagrada no Tema 1059 da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com observação
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66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator «K). Restaurante. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Mérito. Cobrança indevida. Necessidade de prévio estudo antes da cobrança da tarifa de carga poluidora. Precedentes deste E. Tribunal e porque os vícios contidos no Comunicado anterior (de 1993) permanecem no Comunicado ora vigente (de 2019). Aplicação de ofício dos consectários legais. Decisão ajustada para determinar a incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a aplicação da taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária. Redação dada ao art. 406, § 1º, do CC pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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67 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Autor que teve seu nome levado a protesto por débitos hospitalares em aberto, referentes a atendimento buscado em pronto socorro de hospital credenciado, mas não glosados pelo plano de saúde. Operadora que somente após intervenção da ANS, expressamente confirmou o credenciamento e informou ter contatado o hospital para assumir toda e qualquer pendência referente ao atendimento prestado, o que não impediu o nosocômio de protestar título em nome do consumidor. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com razoabilidade. Insistência na defesa de teses aleatórias, genéricas e contraditórias, em evidente quebra do dever de boa-fé objetiva. Deliberado intuito de alterar a verdade dos fatos e procrastinar o andamento processual. Litigância de má fé configurada. Aplicação de ofício (arts. 80, I, IV, VII e 81 do CPC). Precedentes desta Corte e desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA... ()
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68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, na medida em que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio.
1 - Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme a Lei Estadual 15.166/2019 art. 12, § 2º, I, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. ... ()
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70 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DANOS MORAIS. 3. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, na medida em que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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71 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão envolvendo bicicleta - Responsabilidade civil do condutor do veículo - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material e moral - Recurso provido apenas para ressalvar a possibilidade de aplicação da Súmula STJ 246 com eventual oficio e dedução se tiver havido recebimento em sede de execução.
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72 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES TENTADO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACUSADO CONHECIDO DOS OFENDIDOS, PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS, QUANDO JÁ HAVIA SEPARADO OBJETOS A SEREM SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado por lesões corporais de natureza grave. Aplicação de ofício de agravantes genéricas. Tese de nulidade. Inexistência de ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Alegada desproporcionalidade. Fixação de aumento equivalente a menos de 1/6, na segunda fase. Inexistência de constrangimento ilegal. Culpabilidade. Valoração negativa. Indicação de fatores comuns à espécie. Motivação inválida. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada pelo modus operandi. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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74 - TRT3. Multa por litigação de máfé. Aplicação de ofício.
«Nos termos do CPC/1973, art. 17, I, deduzir defesa contra fato incontroverso é ato que atenta contra os deveres de honestidade, lealdade e boa-fé, tornando a parte, verdadeira ligante de má-fé. Não se pode olvidar que o instituto da litigação de má-fé não tem como função tutelar interesses privados, mas, sim, acautelar interesse público em respeito ao processo e à Justiça. Destarte, cabe ao juiz, independentemente de manifestação da parte, aplicar a multa por litigação de má-fé, porquanto não é razoável dele esperar que atue como mero expectador dos atos praticados pelas partes.... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. ... ()
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76 - TST. Hipoteca judiciária. Efeito automático da sentença condenatória. Desnecessidade do trânsito em julgado.
«Esta Corte possui o entendimento de que a disposição do CPC, art. 466, 1973 é compatível com o Processo do Trabalho, ante a omissão da CLT e a compatibilidade com seus princípios (CLT, art. 769), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício, ainda que não tenha se iniciado a execução, porque se trata de efeito automático e secundário da sentença condenatória ao pagamento de uma prestação consistente na entrega de uma coisa ou de dinheiro. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Pleito de alteração do quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro. Discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência do pedido. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré, na qual concedida liminar de busca e apreensão. Veículo que foi posteriormente vendido em leilão. Notificação extrajudicial para purgação da mora que, no entanto, fora confeccionada quando a autora já havia procedido o pagamento da parcela do financiamento reclamada. Ajuizamento irregular do processo. Extinção da ação de busca e apreensão, com determinação para restituição do veículo. Veículo que, a essa altura, já havia sido vendido em leilão. A indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Indenização fixada em R$8.000,00. Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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80 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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81 - TJSP. Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.
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82 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Alegação de prescrição afastada - Impugnada a autenticidade do contrato cabia ao réu comprovar que a assinatura aposta correspondia à da autora, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ, ônus do qual não de desincumbiu - Inexistência do débito que se impõe - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante"- Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora apenas em relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor da causa (CPC/2015, art. 80, I, II e III). Não cabimento. Propositura de ação, com alteração da verdade dos fatos, contrariando fato incontroverso, para conseguir objetivo ilegal. Dolo comprovado. Autora que em manifestações diversas negou a contratação. Perícia grafotécnica atestou que o contrato de empréstimo consignado foi subscrito pela consumidora. Conduta reprovável. Possibilidade de aplicação de ofício (CPC/2015, art. 81, caput) e independente de prova de prejuízo da parte adversa. Idade avançada da pessoa não é escusa para prática de comportamento reprovável. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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84 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Extinção do feito fundamentada no art. 924, I, e CPC, art. 485, IV. Apelo do exequente. Pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor que somou todas as parcelas vincendas desde o ajuizamento da ação originária ao valor atribuído à causa. Violação ao texto expresso do CPC/73, art. 260, vigente à época do ajuizamento da ação originária. Título executivo judicial que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa originária, cujo numerário não se altera pelo advento de parcelas vincendas. Ações que versem sobre prestações de trato sucessivo cujo valor da causa é equivalente à soma de 12 (doze) prestações. Pretensão expressamente contrária ao texto de lei. Incidência dos, I, II, III, V e V do CPC, art. 80. Aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé. Extinção do cumprimento de sentença por indeferimento da inicial. Ônus sucumbenciais corretamente imputados ao exequente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.... ()
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85 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 240, § 1º DO CPC - SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
É certo que a citação válida retroage à data de distribuição da ação (art. 240, §1º, do CPC), sendo que sua demora, no caso dos autos, não pode ser atribuída à falha, desídia ou falta de impulso por parte da autora (art. 240, §3º, do CPC), mas sim à própria requerida, ao se descuidar em manter a instituição de ensino informada de seu endereço atualizado, impondo-se a manutenção da sentença de procedência da ação, apenas com a modificação, de ofício, da verba honorária advocatícia sucumbencial eleita em primeiro grau e dos índices dos consectários legais. ... ()
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86 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS -
Autora que nega ter contratado cartão com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial não impugnada pelas partes que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - Desnecessidade de expedição de ofício ao Órgão Pagador - Manutenção da multa imposta para garantir o cumprimento da obrigação, cujo valor comporta redução, pois excessivo - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante"- Afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão decretada de oficio. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Fundamen tação idônea. Aplicação da Lei penal. Réu revel e foragido. Inovação na motivação pelo tribunal local. Inocorrência. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Constran gimento ilegal não evidenciado. Necessidade de manutenção da prisão.
1 - A ventilada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto. ... ()
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88 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.
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89 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica nas razões recursais que não houve indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria em análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO POSITIVO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. MANUNTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFICIO, DO CÁLCULO DAS PENAS.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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91 - TJMG. Princípio da insignificância. Aplicação de ofício. Apelação criminal. Corrupção de menores. Ausência de documento oficial hábil a demonstrar a idade do suposto menor envolvido. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 155 e da Súmula 74/STJ. Absolvição. Necessidade. Furto qualificado. Materialidade e autoria demonstradas. Princípio da insignificância. Objeto furtado com avaliação ínfima. Irrelevância da conduta na esfera penal. Ausência de periculosidade social da ação. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. Aplicação que se impõe de ofício. Recurso provido
«- Segundo a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Logo, ausente nos autos documento oficial comprobatório da idade do suposto menor, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Aplicação de ofício na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Emitente pessoa jurídica - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido
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94 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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95 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Ilegitimidade ativa para recebimento integral da indenização. Considerando a ausência de outros herdeiros identificados nos autos, presume-se que os filhos sejam os únicos beneficiários do valor remanescente, uma vez que a ré não apresentou provas em sentido contrário. Prevê a Lei 6.194/74, art. 4º, que, em caso de morte, a indenização do seguro obrigatório será paga de acordo com o disposto no art. 792, do CC. O art. 792, do CC, estabelece que, na falta da indicação do beneficiário, metade da indenização securitária será paga ao cônjuge e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. O pagamento administrativo de 50% à cônjuge do de cujos, dentro do prazo, não exime a ré de aplicar a correção monetária ao valor remanescente devido aos autores, que deverá ser corrigido desde a data do acidente, nos termos da Súm. 580 STJ. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. ... ()
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97 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Alteração de plano e cobrança de valor maior. Autor que nega a alteração do pacote de serviços. Cabia à operadora ré a prova da concordância do autor na alteração do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não pretendia alterar os serviços. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência de pedido do autor de alteração da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexistência de débito. A repetição em dobro é cabíel ao montante cobrado acima do valor contratado, desde que efetivamente pago. Valor indevido pago por débito automático. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Existência de mais de uma dúzia de protocolos. Posterior cancelamento da linha por inadimplemento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$10.000,00 mantido. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Aquisição e instalação de sistema fotovoltaico - Incontroverso nos autos que a ré, ante o aumento do preço dos materiais/equipamentos necessários no mercado, deixou de instalar o sistema contratado - Indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes indevida - Ausente prévia comprovação da existência dos alegados danos patrimoniais, não se há de falar na respectiva condenação com base em danos meramente hipotéticos - Indenização por danos morais também indevida - O transtorno causado ao autor devido à não instalação do sistema fotovoltaico não lhe atingiu a dignidade ou ofendeu sua credibilidade e respeitabilidade, ante a inexistência de prova do ato externo com ofensa ao nome ou imagem da empresa - Restituição dos cheques não compensados - Informação de extravio das cártulas - Impossibilidade da tutela específica - Descumprimento da obrigação que se resolverá em perdas e danos - Inteligência do CPC, art. 499 - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes saíram vencedoras e vencidas - art. 86, «caput, do CPC - Resolução do mérito que afasta a aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recursos desprovido... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Crime de natureza não patrimonial. Periculosidade da ação. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus da decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Crime de estelionato. Forma reiterada. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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