(DOC. VP 157.2779.5231.1195)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de indébito e indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de distribuição de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) demonstração da exigibilidade de cobrança (recuperação de receita e fatura regular de consumo), pela parte incumbid

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