Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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951 - TJSP. Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeição do pedido do autor quando a matéria de fato e de direito já tiver sido examinada em outros processos sentenciados. Ausência de indicação e reprodução da decisão paradigma. Julgado em desacordo com o dispositivo legal adotado. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.
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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO, DE OFÍCIO, APENAS PARA CONSIGNAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA EM MENOR PARTE DA DECISÃO, DE OFÍCIO.
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953 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Habeas corpus de ofício. Sucedâneo recursal. Ausência de manifesta teratologia. Via imprópria. Supressão recursal. Falta de plausibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da... ()
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954 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Correta a aplicação da Súmula 182 desta Corte, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2006 E JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28/06/2013. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA NO 393, DO C. STJ). HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173, I. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 555, DO C. STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO A PARTIR DE 1º JANEIRO DO ANO SEGUINTE QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE A PARTIR DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 622, DO C. STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A REFUTAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE (19/07/2012) E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (23/08/2012), A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LAPSO EXTINTIVO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.
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956 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença condenatória. Prescrição. Ocorrência. Decretação ex officio.
«1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... ()
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957 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Pequeno valor. Requisitos preenchidos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de resgate de investimento VGBL. Reforma.
Resgate realizado em data posterior ao falecimento do «de cujus". Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha. Esclarecimentos pretendidos pelo agravante é de fundamental importância para comprovar que se o investimento faz parte do patrimônio dos herdeiros, ou se é caso de aplicação da regra de exclusão da herança disposta no CCB, art. 794. Resultado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Insurgência de ambas as partes. Parecer desfavorável da Junta Médica, com apontamento pela dispensabilidade de parte dos materiais prescritos pelo médico de confiança da autora. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, para que seja admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, por aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Sentença anulada de ofício, com determinação. ... ()
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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA QUE GARANTE A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DO ATO OU FATO OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM AGÊNCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANDO SE VERIFICAR QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.
1.A indenização do seguro obrigatório DPVAT é devida à vítima de acidente automobilístico quando comprovada a invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do sinistro, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 3º ... ()
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962 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. PEDIDO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, impondo à ré o ônus do pagamento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. Elementos de prova que serão aferidos em prova técnica. Ônus financeiro da prova. Perícia fixada de ofício. Aplicação do CPC, art. 95. Rateio do valor. Distribuição do ônus da prova que não implica no seu custeio. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. ... ()
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964 - TJRS. Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.
«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à demanda. O rito é opção da parte e decorre de norma processual, não podendo o Magistrado convertê-lo de ofício se disto decorrer prejuízo específico. Convertido ex officio o rito pelo Magistrado de 1º grau, que recebeu ação cautelar como ordinária, afastou-se a legitimidade ativa dos autores para a ação ordinária, observada a amplitude da matéria em discussão. Flagrante o prejuízo causado, embora não se trate de cautelar incidental, pode ser entendida como preparatória à futura ação popular a ser proposta no prazo legal. Anulação da conversão de rito, preservando-se os demais atos praticados. Ressalva à função do Juiz na análise de cada caso, evitando situação injusta, visando a própria realização da Justiça.... ()
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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Descumprimento de acordo celebrado entre as partes - Inércia da executada que não apresentou proposta de pagamento da dívida - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício da executada e o recebimento de salário de cerca de R$ 3.200,00 - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Pedidos dessa natureza que devem ser analisados casuisticamente conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido da executada que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de sonegados, indeferindo a gratuidade de justiça e alterando de ofício o valor atribuído à causa. ... ()
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967 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. ... ()
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968 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Foro de eleição. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Comarca de Itu - IPTU - Exercícios de 2004 a 2007. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no rms. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Atribuição do valor da causa de ofício e por arbitramento. Art. 292, § 3º do CPC/2015.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... ()
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971 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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972 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercício de 2002. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
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973 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Superveniência sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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974 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Fixação de regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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975 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu ofício à CENSEC - Insurgência do exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CENSEC - Deferimento - Informações referentes a transações imobiliárias, escrituras de divórcio e/ou inventário de bens que não prescindem de ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -
Pretensão de revisão da multa diária - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Redução do valor das astreintes - Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de investimento VGBL. Reforma. Movimentação financeira supostamente realizada por companheira supérstite. União estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens. Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha.
Esclarecimentos pretendidos pelas agravantes é de fundamental importância para comprovar que se o investimento faz parte do patrimônio dos herdeiros, ou se é caso de aplicação da regra de exclusão da herança disposta no CCB, art. 794. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor público municipal - Servidor que requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa - Legislação municipal que não prevê a cassação de aposentadoria como sanção ao servidor - Ausência de previsão da legislação municipal que, em tese, não impede a aplicação da sanção, que pode ser imposta com base na Lei de Improbidade, em caso de perda da função pública - Risco de o órgão jurisdicional entender que a perda da função pública não pode ser convertida em cassação à aposentadoria - Risco de eventual aplicação de sanção de perda da função pública se tornar inócua, conforme entendimento do STJ nesse sentido - Risco que justifica a suspensão do processo administrativo de pedido de aposentação - Requerimento de expedição de ofício à operadora de telefonia - Impossibilidade - Ausência de urgência - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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979 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO CPC, art. 932, IV, «A. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL.
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980 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de eleição. Arrendamento mercantil. Contrato de adesão. Eleição do foro da comarca de São Paulo-SP. Abusividade. Domicílio da requerida (microempresa) localizada em comarca distante (Recife-PE). Cláusula de eleição de foro que implica em obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte aderente. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.
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981 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório, sobretudo pela confissão da ré. responsabilidade da apelante e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilar corretamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, fundamentada na elevada quantidade e natureza nociva e viciante das substâncias apreendidas em poder da acusada (mais de 600 porções de crack). 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase. Privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicado na origem resultou na redução da pena na fração máxima de 2/3. Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade de mitigação para o regime mais brando - aberto - , também a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, tudo em obediência ao comando da Súmula vinculante 59, do C. Supremo Tribunal Federal. Exasperação da basilar pelo reconhecimento de circunstância objetiva específica, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 (natureza e quantidade dos entorpecentes), não obsta a aplicação do referido Súmula. Pena privativa de liberdade substituída, de ofício, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, destinada a entidade pública ou privada a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Irresignação da operadora ré, que se remete ao posicionamento de Junta Médica como fundamento da negativa do fornecimento de materiais para realização de procedimento cirúrgico. Controvérsia envolvendo a indispensabilidade dos OPMEs. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia, haja vista que o laudo pericial cujo recebimento como prova emprestada é pretendido pela autora não abrange a cirurgia cervical objeto desta lide, senão apenas cirurgia lombar, tema tratado em feito diverso. Necessidade, no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes da Câmara.... ()
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983 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedente. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
1 - Pacificou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento pela necessidade de consolidação do débito antes da aplicação dos descontos previstos na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, ou seja, «a redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada, após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título (juros de mora), faltando amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/08/2021). ... ()
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984 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação para oitiva de testemunha por precatória. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da pas de nulitte sans grief. Pleito de absolvição por não comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Extrato da conta corrente do apelante comprovando depósitos de valores extraídos de clientes na conta corrente do apelante. Pedido de redução da pena. Dosimetria correta. Omissão apenas quanto ao valor do dia-multa. Fixação de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime
«I - Intimada a parte sobre a expedição de ao menos uma das cartas precatórias em que se busca a localização da testemunha, respeitado estará o disposto no CP, art. 222, vez que comprovada a ciência inequívoca de que se busca a oitiva daquela. Ademais, a presença de um representante da instituição responsável pela defesa do réu no processo, a Defensoria Pública, ilide a alegação de prejuízo, caso em que não se reconhece de nulidade; II- O extrato da conta bancária do apelante, em que se comprova o depósito de várias quantias retiradas de contas de clientes do banco, juntamente com sua confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, são suficientes para comprovação da materialidade delitiva; III- A existência de ao menos uma circunstância judicial desfavorável justifica a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, assim como a comprovação da pluralidade de ações criminosas, nas mesmas condições de lugar e com o mesmo modus operandi albergam a aplicação da continuidade delitiva; IV- Cabe ao Tribunal, ao examinar a apelação, fixar, de ofício, o valor do dia-multa omitido na sentença, optando-se pela sua aplicação no mínimo legal. V- Recurso não provido.... ()
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985 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra determinação de expedição de ofício solicitando informações sobre a ação de recuperação judicial. Despacho de mero expediente, preparatório de decisão que será exarada posteriormente, de acordo com os elementos trazidos aos autos. Caracterização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Pluralidade de vítimas. Aplicação da regra da continuidade delitiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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987 - TRT2. Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.
«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do CF/88, art. 100, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.... ()
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988 - STJ. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.
«Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício.... ()
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989 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Inocorrência. Réu permaneceu preso por toda a instrução. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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990 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO CPC, art. 932, IV, «A. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL.
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991 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA CUJA PRESUNÇÃO POSSUI CARÁTER RELATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO, COM ESCOPO NO CPC, art. 932, IV, «A. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS. DECISÃO PAUTADA, NESTA PARTE, NO ART. 98, §6º, DO CPC E NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL.
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992 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Inundação de residência em decorrência de ausência de manutenção e limpeza do sistema de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade subjetiva do Município. «Faute du service. Omissão configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade, que deve ser mantido. Sentença reformada de ofício para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.
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993 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Indevida aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que não indica as sentenças utilizadas como paradigmas da improcedência da demanda. Hipótese que não trata de matéria exclusivamente de direito. Adoção, ademais, de orientação que destoa da jurisprudência dominante. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame do recurso.
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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença de 2005 e auto de infração de 2007 - Município de Bauru - Ação ajuizada em dezembro de 2012 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de reconhecimento de ofício - Aplicação da Súmula 409/STJ -Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ, DO TEMA 810 DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DA Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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997 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Emprego de simulacro de arma de fogo. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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998 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.... ()
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999 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Transferência via PIX. Sentença prematura. Documentação trazida pela instituição financeira que demanda perícia técnica especializada. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM JUÍZO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE MANTEVE A REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS FEITA PELO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, POR ENTENDER SER O JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER ACOLHIDA.
Inicialmente registre-se que merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que se tratando de decisão que define competência, verifica-se a existência de situação que configuraria lesão grave ou de difícil reparação para a parte, ou seja, enfrentar tal matéria apenas na apelação poderá acarretar a anulação dos atos decisórios, gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. In casu, o feito foi distribuído em 20/03/2024 ao MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí que, de ofício, determinou a remessa dos autos ao MM Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0. e sendo citado o ora agravante, o mesmo apresentou contestação em que se opôs à tramitação do feito perante o referido Juízo. De acordo com o art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ e o art. 4º da Resolução TJ/OE 06/2024 a anuência das partes é essencial para que a competência do Núcleo de Justiça 4.0 se confirme, sendo que no caso em comento, verifica-se que a inicial não contém pedido para tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 e a parte ré, ora agravante, se opôs, justificadamente, à remessa determinada «ex officio pelo MM juízo da 2ª Vara Cível de Itaguaí. Ressalta-se que o feito originário não se enquadra à Meta 12 de 2022, nem à Meta 10, de 2023, ambas do CNJ, uma vez que distribuído em 20/03/2024. Ademais, o Ato Normativo TJ 06/22, no art. 2º, estabelece a competência do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental/matéria cível «para processar e julgar ações judiciais individuais e coletivas em matéria de Fazenda Pública e, tão somente, ações judiciais coletivas em matéria cível, o que não é a hipótese dos autos posto não se tratar de ação coletiva. Dessa forma, forçoso reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí para julgar e processar a demanda originária. Reforma da decisão agravada determinando-se a remessa do feito originário para ser processado e julgado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. RECURSO PROVIDO.... ()
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