(DOC. VP 147.8635.1005.5000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Correta a aplicação da Súmula 182 desta Corte, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A insurgência relativa à inaplicabilidade da Súmula 207/STJ constitui inovação recursal, inadmissível na presente via. 3. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão juri

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