(DOC. VP 210.7131.0351.0754)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no rms. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Atribuição do valor da causa de ofício e por arbitramento. Art. 292, § 3º do CPC/2015.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026,§ 2º, do CPC/2015. 3 - Como a embargante não indicou

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