Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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801 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADAS PROCEDENTES - VERIFICAÇÃO DE QUE O «DESCOLAMENTO DE RETINA CONSTITUI SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚGICO IMEDIATO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 103/TJSP, «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA". CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DISCUTIDA NOS AUTOS, BEM COMO PELO FATO DE OS JUROS DE MORA DECORREREM DO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... ()
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802 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Decisão que homologou o cálculo apresentado pela autora, determinando a expedição de ofício requisitório. Insurgência. Autarquia defende a aplicação da Lei 11960/2009 no tocante à correção monetária, contra a atualização pelo IPCA-E. Descabimento. Aplicação do IPCA-E a partir da conta de liquidação, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto na Lei 11960/09. Recurso improvido, com observação.
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803 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE ANALISADOS PELA R. SENTENÇA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA UM DOS COAUTORES. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação do réu improvido e provido em parte do recurso dos autores, com observação, de ofício... ()
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804 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o corrigiu de ofício - Cabimento do recurso, à luz do Enunciado XII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Valor da causa que deve refletir a totalidade do conteúdo patrimonial em discussão - Aplicação do art. 292, II e VI e § 3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.
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805 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A aplicação do CPC/1973, art. 219, §5º não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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806 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC/1973, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no CPC/1973, art. 219, § 5º- que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (CLT, art. 8º e CLT, art. 769), na medida em que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entraria em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Ainda que assim não fosse, no caso em tela, deve ser respeitada a coisa julgada, uma vez que a prescrição não foi decretada na fase de conhecimento, não podendo haver a sua declaração no processo executório, ainda mais com apoio no CPC/1973, art. 219, § 5º– prescrição de oficio. Inviabiliza-se, portanto, o processamento do apelo quando não configurada a violação constitucional apontada. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «CRUZ MACHADO/PR, LOCAL ONDE RESIDE O AGRAVANTE, OU AINDA À COMARCA DO «RIO DE JANEIRO/RJ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO
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808 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão do recorrente, pessoa natural, de que lhe seja deferida integralmente a gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade - Violação ao CPC, art. 99, § 2º - Nulidade da decisão - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
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810 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de «pedido, formulado em contrarrazões, de imposição à parte adversa de sanção por litigância de má-fé. Vício inocorrente. Requerimento não integrante do objeto recursal e formulado a título de mera sugestão. Imposição de sanção por litigância temerária passível de observação até mesmo de ofício, não havendo a necessidade de justificativa em caso de falta de aplicação. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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811 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ÓBITO DA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REGISTRO CIVIL PARA BUSCA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. CUSTAS QUE DEVEM SER DIFERIDAS PARA PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO.
Cabível a expedição de ofício ao Registro Civil para busca de certidão de óbito da executada, pois os cartórios extrajudiciais devem expedir certidões requeridas pela Fazenda Pública sem exigir antecipação de custas, que serão pagas ao final pelo vencido. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 202), processado na forma do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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812 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento no foro do domicílio do réu. Pedido de conversão em ação de execução. Juízo suscitado que determina redistribuição do feito sob o argumento de estar o novo endereço do réu localizado em outra comarca. Impossibilidade. Competência territorial indeclinável de ofício. Perpetuação da jurisdição. Incidência da regra do CPC/1973, art. 87 e aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.
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813 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO SOMENTE DEPOIS DE DISTRIBUÍDO O PROCESSO PARA JULGAMENTO E DEPOIS DE DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS CORRÉS-APELANTES NÃO CUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO CPC, art. 1.007, § 2º. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação não conhecido, com observação, de ofício... ()
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814 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de todas as movimentações financeiras da executada. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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815 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o conjunto probatório. ... ()
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816 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da insignificância. Matéria não enfrentada no tribunal a quo. Supressão de instância. writ originário julgado prejudicado. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade da ré para o exercício de sua defesa, a dar azo à flexibilização para aplicação da teoria finalista mitigada, tampouco para se reconhecer a suposta abusividade da cláusula de eleição de foro. Decisão reformada. Recurso provido
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818 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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819 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - IMESC - CUSTEIO - DECISÃO DETERMINANDO QUE A FAZENDA ANTECIPE 50% DOS HONORPARIOS PARA TAL ÓRGÃO - DESCABIMENTO - IMESC QUE É ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL (AUTARQUIA), SENDO, PORTANTO, CONVENIADO COM O ESTADO - APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, I, PARTE FINAL, DO CPC - PORTARIA CITADA NA DECISÃO AGRAVADA, QUE É INAPLICÁVEL AO ENTE FAZENDÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por vícios construtivos. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora optou pelo prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido.
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -
Decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão do curso do processo e determinou a expedição de ofício «ao IMESC para que designe data, local e horário para perícia - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECID... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que declarou a incompetência territorial do Juízo de ofício. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO,
com pedido cumulado de repetição de indébito. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO... ()
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825 - TJPE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Competência fixada perante o juízo suscitado
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão do recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do cpc - Nulidade da decisão - RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão da recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do cpc - Nulidade da decisão - RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
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829 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DO IPVA, À ÉPOCA DO FURTO, CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO REPRESENTA AGRAVAMENTO DO RISCO (FURTO DO VEÍCULO), MOSTRANDO-SE ABUSIVO NEGAR-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR TAL MOTIVO, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À NECESSIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA E ABATIMENTO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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830 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC
e CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... ()
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831 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença homologatória de divórcio consensual - Demanda originalmente distribuída perante o Juízo suscitado, local do domicílio do executado - Declinação de ofício da competência - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada - Impossibilidade - Competência concorrente e relativa, que não pode ser declinada de ofício - Inteligência do art. 516, II, e parágrafo único, do CPC - Aplicação do contido na Súmula 33/Colendo STJ - A opção da propositura da ação de cumprimento de sentença no foro do domicílio do executado não desnatura a competência ratione materiae da Vara de Família e Sucessões - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, O MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DA COMARCA DE SÃO PAULO, COM DETERMIANÇÃO.... ()
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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque o autor sequer foi intimado para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido.
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido
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837 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Embargante excluído do polo passivo da relação processual executiva em virtude do acolhimento de sua exceção de pré-executividade, com a concordância da fazenda credora e condenação da fazenda estadual ao pagamento de honorários de sucumbência. Juízo de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários perseguidos na demanda executiva em apenso, e julgou extinta a execução com fundamento no art. 487, II do CPC, tendo ocorrido o trânsito em julgado da aludida decisão. Constatação da perda superveniente do objeto destes embargos à execução fiscal, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Manutenção da condenação do sócio recorrente ao pagamento das despesas sucumbenciais. Apelo improvido. Reforma da sentença, de ofício, apenas para alteração do dispositivo do julgado.
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção de prova pericial - Determinação de ofício - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 95 - Rateio entre as partes - No entanto, no que tange à parte autora, como ela foi beneficiada com justiça gratuita, a realização da perícia, na hipótese, deve ser feita com base no art. 95, §3º, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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839 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação revisional previdenciária. Decisum que acolheu parcialmente a impugnação do Executado. Insurgência do RIOPREVIDÊNCIA. Matéria preclusa. Instado a se manifestar sobre a retificação dos cálculos do perito, o Executado permaneceu inerte. Silêncio da parte sobre o laudo pericial equivale, destarte, à sua concordância, da qual se extrai a preclusão do direito de impugná-lo. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Hipótese que não se enquadra naquelas que afastam a aplicação do instituto da preclusão, em que se admite a intervenção do magistrado, de ofício, como nos casos em que não aplicados os índices de juros e correção definidos na sentença ou utilizados critérios diversos daqueles estabelecidos na legislação aplicável à espécie (matéria de ordem pública), ou, ainda, de erro material cognoscível de ofício pelo Juízo. Manutenção do decisum. Recurso da autarquia previdenciária conhecido e desprovido.
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840 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
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841 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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842 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial. Recurso não provido.
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843 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Verba honorária do perito a cargo da autora. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º e da parte final, art. 33, ««caput. Decisão mantida. Recurso não provido.
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Constatação. Reduzida quantidade de drogas apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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847 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela ‘price’ para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade ante a constatada capitalização de juros, prática não permitida. Utilização, ademais, de diferentes índices de correção decorrentes das mudanças econômicas que desfiguram o sistema. Determinação de ofício. Recurso improvido.
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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849 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de agiotagem. Verossimilhança da alegação identificada. Aplicação da medida provisória 2172- 32. Necessidade de maior dilação probatória. Inversão do ônus da prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. INEQUÍVOCO RISCO DE DANO REVERSO AO CONSUMIDOR, DIANTE DO DESCONTO EM FOLHA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER MENOS GRAVOSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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