(DOC. VP 342.6321.5698.2016)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade da ré para o exercício de sua defesa, a dar azo à flexibilização para aplicação da teoria finalista mitigada, tampouco para se reconhecer a suposta abusividade da cláusula de eleição de foro. Decisão reformada. Recurso provido

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