(DOC. VP 135.0604.3003.7800)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da insignificância. Matéria não enfrentada no tribunal a quo. Supressão de instância. writ originário julgado prejudicado. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, constata-se a existência de ilegalidade patente nos autos, na medida em que a concessão de liberdade provisória ao réu não impede o exame da aplicação do princípio da insignificância. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Ju

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