Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio

101 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - APELO DOS AUTORES - ENTRAVES NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À REQUERIDA - SALDO DEVEDOR RESTANTE QUE DEVERIA SER PAGO PELO COMPRADOR PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovada qualquer afronta aos termos do contrato pela ré, sendo certo que a quitação do saldo devedor restante pelos compradores era condição para o recebimento das chaves, e não havendo provas a demonstrar responsabilidade da requerida pelos entraves enfrentados pelos autores na obtenção do financiamento bancário, impõe-se apenas a parcial procedência da demanda, como reconhecido em primeiro grau. ... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a reclamada, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever, na íntegra, o capítulo do acórdão regional relativo ao tema enquadramento sindical, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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104 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso de oficio improvido, com observações.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL EM OUTUBRO/2019, QUANDO FIXADO O MONTANTE DAS PERDAS E DANOS - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES, NA FORMA DO art. 405 DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A correção monetária incidente sobre a condenação não representa acréscimo ao valor devido, mas mera atualização da moeda, razão pela qual incide a partir da data em que fixadas as perdas e danos em sentença. Já quanto aos juros de mora, nos termos do art. 405 do CC, incidem a partir da citação, quando constituídos os devedores em mora. ... (Continua)

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106 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELO SINISTRO CARACTERIZADA - DANOS EM ALAMBRADO E DEFENSA METÁLICA INSTALADOS NO CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA - DEVER DE INDENIZAR - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - RECURSO PROVIDO.

Não demonstrado pelos réus (CPC, art. 373, II) que o acidente que danificou o alambrado e a defensa, localizados no canteiro central da rodovia foi causado por terceiro, faz jus a autora ao valor que despendeu em decorrência do acidente automobilístico de responsabilidade dos réus e que causou os danos, em observância ao princípio da reparação integral do dano, razão pela qual se impõe o provimento recursal, a fim de que a ação seja julgada procedente. ... (Continua)

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107 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABULAGEM DE ANIMAIS EQUINOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONFESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AJUSTADAS - INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso a prestação de serviços oferecida pela autora não mais atendesse aos interesses do requerido ou mesmo apresentasse falhas, o que sequer se confirmou nestes autos, competia à parte requerida rescindir o ajuste e procurar outro prestador de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte das mensalidades, conforme restou demonstrado nos autos. Deste modo, não comprovando o cumprimento de suas obrigações, impõe-se a procedência da ação. ... (Continua)

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108 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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109 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - VENDA DE VEÍCULO - DESISTÊNCIA PELA RÉ APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO DO AUTOR PERANTE TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PATROCINADO PELO AUTOR - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO - DANOS MATERIAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO, MAS TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado que o autor intermediou compra e venda do veículo da ré, falecida, a pedido desta, que depois desistiu do negócio sem justa causa, devem os réus, sucessores, responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada, bem como pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo autor em decorrência do negócio desfeito perante terceiros, mas apenas os efetivamente comprovados, razão pela qual impõe-se o parcial provimento do recurso. ... (Continua)

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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Decisão que indeferiu pedido de expedição de oficio ao CPI -8 da Polícia Militar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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111 - TJSP. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de ilegitimidade passiva afastada por decisão interlocutória não desafiada por recurso - Preclusão - Alegação de ausência de responsabilidade civil decorrente de vício apresentado no veículo - Reconhecimento - Responsabilidade solidária afastada - O fato de o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento serem coligados não enseja a responsabilidade da financeira pelas obrigações de fazer e pagar decorrentes de vício no produto - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Responsabilidade da apelante, que se restringe à obrigação de regularizar o financiamento, sob pena de multa diária - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Manutenção da astreinte tal como fixada pelo magistrado a quo, ante a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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112 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE AFERIDO PELA PERÍCIA - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

A seguradora se responsabiliza pelos riscos contratados, tendo o autor plena ciência dos termos da apólice contratada e, tendo sido constatado, por laudo pericial produzido nestes autos, o percentual de invalidez, deve o valor indenizatório ser calculado proporcionalmente ao total do capital segurado, tal como previsto na apólice de seguro entabulada, pelo que se impõe a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

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113 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.

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114 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou reservas hoteleiras mas não honrou os compromissos ajustados, deixando de solucionar os impasses sofridos pelos autores durante a utilização de uma das reservas, pelo que se impõe o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... (Continua)

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115 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BENS DOS AUTORES NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 E SÚMULA 130 DO C. STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS BENS SUBTRAÍDOS, SEM PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O SINISTRO OCORREU MESES APÓS OS BENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O

furto dos bens dos autores do interior de veículo em estacionamento da requerida, a qual tem o dever legal de adotar medidas de segurança apropriadas, com vista à proteção de seus clientes, seja de ordem pessoal, seja patrimonial, ante seu dever de guarda e vigilância, permite o reconhecimento da responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial pelo ressarcimento da quantia referente aos bens subtraídos, respaldados pela respectiva documentação fiscal . ... (Continua)

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Crédito Livre Fundo Garantidor para Investimento - FGI) - Emitente pessoa jurídica - Ação proposta em face dos avalistas, pessoas físicas - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/95. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. PEDIDO INICIAL DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/94, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/95. Pedido inicial da autora de aplicação da tese do IRDR, não tendo sucumbido. Sucumbência recíproca e condenação da autora em honorários de sucumbência que se afastam. Aplicação de ofício de juros de mora e da correção monetária em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, desprovimento. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Consideração da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Precedentes. Matéria de ordem pública. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.

I - A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, modulando a fração de redução da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO AOS REAJUSTES GERAIS CONCEDIDOS AOS PROFESSORES DA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. APELAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. REAJUSTES DESDE A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ DE OFÍCIO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da vantagem pessoal incorporada aos proventos da autora, sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3ª LEI 2365/94 A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 determina o reajuste dessa gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos servidores da ativa, afastando o uso de hora aula dos temporários e mantendo a prescrição quinquenal apenas sobre as diferenças pretéritas, sendo afastada a prescrição do fundo de direito e quanto aos índices aplicados. Correção monetária e juros de mora devem seguir o Tema 905 do STJ, com IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir a taxa SELIC. Mínima sucumbência no pedido principal. Condenação dos réus ao pagamento integral dos honorários advocatícios. Isenção da taxa judiciária em favor do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, nos termos da Súmula 76/TJRJ e da Lei Estadual 3.350/99. Aplicação, de ofício, da Súmula 111/STJ, por se tratar de ação de natureza previdenciária, ajuizada por servidora aposentada. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (réus) e provimento do 2º (autora).... (Continua)

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120 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OMISSÃO NO DISPOSITIVO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO - VALOR TRANSFERIDO PARA A AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO - COMPENSAÇÃO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não demonstrada a celebração, entre as partes, do contrato que está dando ensejo a descontos em benefício previdenciário da autora, deve ser mantida a sentença, no ponto em que declarada a inexistência da relação jurídica objeto da lide. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Verificado erro material na sentença, por não ter constado do dispositivo a determinação de devolução simples dos valores indevidamente descontados pelo réu da autora, conforme fundamentado no decisum, cabível sua alteração, de ofício. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, para estabelecer a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos pelo réu à autora em razão dos descontos indevidamente realizados. Não impugnada, pela autora, a transferência de quantia para ela em razão do contrato discutido, cabível a compensação da quantia com aquela devida pelo banco réu.... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS NA FORMA DO art. 523, §1º, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE POSSUEM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (art. 85, §16, DO CPC) - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO art. 523, §1º, DO CPC, QUE DECORRE DA INÉRCIA DOS DEVEVORES - AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os juros moratórios estão vinculados à ideia do não cumprimento da obrigação de pagar a termo, devendo incidir, a partir do trânsito em julgado, sobre as custas e honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do art. 85, §16, do CPC; ... (Continua)

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122 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO INDEVIDAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - AÇÃO PROCEDENTE.

Considerando-se que não houve a regular comprovação da mora, sendo determinada a devolução do veículo, o que restou prejudicado em razão da venda do mesmo, de rigor o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Conforme recente entendimento exarado pelo C. STJ, na interpretação do parágrafo único do CDC, art. 42 deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a condenação à restituição em dobro de todos os valores debitados indevidamente pela ré. ... (Continua)

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124 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo sido comprovada a contratação de seguro por parte da ré, sendo que o desconto era realizado na conta bancária da autora, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; ... (Continua)

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125 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.

1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

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126 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a inadimplência contratual por parte da requerida, impõe-se a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito dos autores à restituição integral, devidamente corrigidos, dos valores pagos, sem qualquer retenção pela ré; ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Filhos menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento da substituição. Prática da conduta no próprio domicílio. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o pedido de prisão domiciliar à acusada de tráfico de drogas, que é mãe de crianças menores de 12 anos.... (Continua)

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128 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes.

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129 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Acidente de trãnsito.; SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA PEDIDO REGRESSIVO PROCEDENTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual Civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

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132 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recursos recíprocos.

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133 - STJ. agravo interno em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Art. 1º. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Aplicação do inpc, de ofício. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Após, no âmbito desta Corte Superior, cita-se: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018. ... (Continua)

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134 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Absolvição quanto ao delito do tráfico. Impossibilidade. Delito de devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Requisitos não comprovados. Absolvição de todos os envolvidos. Providência tomada de ofício. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação de ofício somente quanto a dois dos condenados. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade da droga. Minorante aplicada no mínimo legal (1/6).

«1. Se o conjunto probatório leva à certeza de que todos os acusados tinham ciência do transporte da droga, assim como que a mesma visava ao comércio ilegal, e nessas circunstancias, voluntariamente contribuíram para o exercício da traficância, a manutenção da condenação por infração aos artigos 33 da Lei 11.343/2006 é medida de rigor. ... (Continua)

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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CDC,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cagece. Fornecimento de água. Arts. 4º e 39, VIII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Eliminador de ar. Produção de provas determinadas, de oficio, pelo juiz. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Lei municipal 8.634/2002. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inad mitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLAÇÕES À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando a responsabilidade do locador pelos atos praticados pelo corréu, locatário de espaço no referido estabelecimento, responsável pela emissão de ruídos e ofensas de cunho transfóbico. Locador que, em regra, não responde pelos atos praticados pelo locatário no exercício de suas atividades, salvo demonstração de vínculo direto de subordinação ou benefício econômico decorrente da prática ilícita, o que não se verifica no caso concreto. A cláusula contratual entre o Auto Posto e o locatário evidencia que a atividade de lavagem de veículos era desenvolvida exclusivamente sob responsabilidade do locatário, sendo permitida a utilização de compressor e energia elétrica apenas como mera liberalidade do locador. Não houve comprovação de atos ofensivos perpetrados por funcionários do Auto Posto contra a autora, tampouco de qualquer conduta que pudesse vincular o locador às ofensas de cunho transfóbico praticadas pelo locatário. Valor da indenização que não merece qualquer alteração, pois fixado em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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138 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxas. Exercício 2009. Município de Tupã. Ajuizamento da ação em fevereiro de 2014. Não houve citação. Extinção do processo, por abandono processual, após a intimação pessoal da exequente para dar andamento no prazo de 48 horas. Inércia da exequente configurada. Possibilidade de reconhecimento de oficio pelo juiz. Precedentes do STJ. Inexistência de litigância de má-fé. Sentença mantida em parte, somente para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DO AUTOR - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE OFÍCIO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE.

Verificado que a Autor é o possível titular do direito sustentado, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. ... (Continua)

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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Pleito de alteração do quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritmético puro. Discricionariedade vinculada do julgador. Precedentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Aplicação mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Quitação. Saldo remanescente referente a diferenças de atualização monetária (selic). Intimação de ofício a comprovar diferenças apuradas pelo contador do juízo. Aplicação da multa de 50% prevista no Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º. Diferença a menor que não configura falta de pagamento do preço arrematado. Impossibilidade de subsunção do fato à norma.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. ... (Continua)

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142 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Admissão do apelo nobre. Conhecimento das questões que gravitam em torno das condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal - CEF. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. Os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos pressupostos processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito deste egrégio STJ, desde que o apelo nobre supere o óbice da admissibilidade recursal, no afã de aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF (Precedentes: REsp 698.061 - MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON), Segunda Turma, DJ de 27 de junho de 2005; REsp 869.534 - SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 10 de dezembro de 2007; REsp 36.663 - RS, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Segunda Turma, DJ de 08 de novembro de 1993). ... (Continua)

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143 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, AFETANDO A PRODUTIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPORÇÃO DOS DECAIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ônus da ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo que, no caso, deste ônus não se desincumbiu, impondo-se o reconhecimento da procedência parcial da ação quanto à reparação dos danos materiais postulados; ... (Continua)

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144 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Alegação de ocorrência de coisa julgada que foi trazida à tona em sede de razões de apelação - Existência de demanda pretérita julgada improcedente, na qual restou impugnada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado ora discutido - Hipótese em que ambas as ações visam à impugnação da mesma relação jurídica, com pedidos de reconhecimento da nulidade da contratação, restituição de valores e indenização por danos morais - Reconhecimento da existência de coisa julgada que se revela de rigor - Circunstância que traduz obstáculo à pretensa nova discussão da matéria, uma vez que os mesmos fatos já receberam a devida consequência jurídica - Sentença reformada - Demanda julgada extinta, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé do autor-recorrido, ademais, reconhecida de ofício - Pretensão à discussão de matéria coberta pela coisa julgada - Atuação de forma contrária à verdade dos fatos - Comportamento que ensejou, além de claro e notório prejuízo processual à parte contrária, a indevida movimentação do Poder Judiciário, já tão assoberbado de processos, na busca de direito a que sabia não fazer jus, em detrimento dos demais jurisdicionados que efetivemante necessitam do amparo da Justiça - Penalidade fixada em quantia equivalente a 1% do valor atualizado da causa - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO, com aplicação, de ofício, de sanção... (Continua)

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145 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais; ... (Continua)

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146 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - FURTO COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ESTACIONAMENTO OCASIONAL DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o furto do veículo segurado restou comprovado por boletim de ocorrência, devida a indenização securitária, eis que a alegação de existência de fraude cometida pela segurada não foi provada pela seguradora, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, mormente porque não comprovado que o veículo da autora era constantemente estacionado na via pública ou que haveria estacionamento disponível nas proximidades, sendo incabível a recusa em pagar a indenização securitária motivada por suposto agravamento do risco se o veículo for furtado por estar ocasionalmente estacionado em via pública, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

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147 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS E JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. DECLINIO DE OFICIO, COM BASE NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 4ª VARA CÍVEL (EMPRESARIAL). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO EX-SÓCIO E SOCIEDADE. COBRANÇA DE «DIVIDENDO PRIORITARIO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL DE REPASSES, INCENTIVOS E OUTRAS AVENÇAS, ASSINADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO MENCIONADO ACORDO. AINDA QUE O SÓCIO NÃO MAIS INTEGRE A SOCIEDADE, A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ENVOLVENDO ATIVOS DA SOCIEDADE E EX-SÓCIO, COM ORIGEM NA RELAÇÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO art. 50, I,

"e, «2 DA LODJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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148 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Julgamento ultra petita.

«1. Há evidente descompasso entre o que pedido pela embargante em sua inicial do mandado de segurança e o provimento dado pela Corte de Origem. Com efeito, o pedido inicial não fez qualquer alusão à incidência da COFINS sobre os valores relativos às aplicações financeiras da sociedade cooperativa no mercado. Desse modo, o acórdão da Corte de Origem é, no ponto, ultra petita, havendo que ser reduzido aos limites da inicial, dele extraindo-se essa parte. ... (Continua)

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149 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, por perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, não faz jus ao recebimento da indenização securitária; ... (Continua)

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150 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ISOLADA DO ACUSADO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇÃO DA PENA E REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DE PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HC 185183 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE.

Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado realizava a traficância, impossível se torna a absolvição e a desclassificação da conduta para aquela que prevista no art. 28, da Lei . 11.343/06. ... (Continua)

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