(DOC. VP 802.4247.4673.9620)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO INDEVIDAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - AÇÃO PROCEDENTE.

Considerando-se que não houve a regular comprovação da mora, sendo determinada a devolução do veículo, o que restou prejudicado em razão da venda do mesmo, de rigor o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. DANO MORAL - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofen

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