(DOC. VP 100.9743.3648.2967)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Alegação de ocorrência de coisa julgada que foi trazida à tona em sede de razões de apelação - Existência de demanda pretérita julgada improcedente, na qual restou impugnada a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado ora discutido - Hipótese em que am

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