(DOC. VP 230.6230.3530.5441)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s

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