(DOC. VP 150.1412.6003.8000)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Julgamento ultra petita.

«1. Há evidente descompasso entre o que pedido pela embargante em sua inicial do mandado de segurança e o provimento dado pela Corte de Origem. Com efeito, o pedido inicial não fez qualquer alusão à incidência da COFINS sobre os valores relativos às aplicações financeiras da sociedade cooperativa no mercado. Desse modo, o acórdão da Corte de Origem é, no ponto, ultra petita, havendo que ser reduzido aos limites da inicial, dele extraindo-se essa parte. 2. Por se tratar de recurso

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