(DOC. VP 755.2640.5296.7557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS E JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. DECLINIO DE OFICIO, COM BASE NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 4ª VARA CÍVEL (EMPRESARIAL). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO EX-SÓCIO E SOCIEDADE. COBRANÇA DE «DIVIDENDO PRIORITARIO» PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL DE REPASSES, INCENTIVOS E OUTRAS AVENÇAS, ASSINADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO MENCIONADO ACORDO. AINDA QUE O SÓCIO NÃO MAIS INTEGRE A SOCIEDADE, A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ENVOLVENDO ATIVOS DA SOCIEDADE E EX-SÓCIO, COM ORIGEM NA RELAÇÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO art. 50, I,

"e», «2» DA LODJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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