(DOC. VP 717.2355.9424.2803)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora apenas em relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor da causa (CPC/2015, art. 80, I, II e III). Não cabimento. Propositura de ação, com alteração da verdade dos fatos, contrariando fato incontroverso, para conseguir objetivo ilegal. Dolo comprovado. A

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