(DOC. VP 917.3992.0671.7177)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Mútuo - Reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos nos Autos «ex officio» - Insurgência que prospera - Penhora de valores em conta bancária - Ausência de Impugnação - Determinação de levantamento «de ofício» - Impossibilidade - Ônus processual específico do devedor em comprovar eventual requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário constrito - Inobservância dos termos do art. 834, §3ª, «I»,

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