(DOC. VP 101.3115.8603.0873)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Execução fiscal ajuizada em 1995. A execução foi extinta de ofício por prescrição intercorrente, após mais de seis anos de inatividade processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de inatividade e a aplicação da Lei 6.830/80, art. 40. III. Razões de Decidir: 3. A execução fiscal foi suspensa em 2011 e arquivada após um ano, sem q

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