Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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401 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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402 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.
«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.... ()
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403 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Publicidade dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação e penhora, em 21/09/2011, transcorrendo mais de 18 (dezoito) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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404 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação/penhora, em 27/11/2011, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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405 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 487, II). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO.
O Eg.Regional foi expresso no sentido de que, na fase de conhecimento, não se tratou da prescrição quinquenal, não sendo possível suscitá-la, de ofício, sob pena de afronta à coisa julgada. Esta Corte firmou o entendimento de que o CPC/73, art. 219, § 5º (atual CPC/2015, art. 487, II), ao determinar a aplicação da prescrição de ofício, não é compatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente, não fosse, no caso, a preponderância da coisa julgada, com a respectiva preclusão máxima, que veda arguição de matéria que haveria de sê-lo na fase de conhecimento. Assim, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... ()
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406 - TJRJ. DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS EM CONTA DE PASEP. SENTENÇA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE E ACOLHEU A PRESCRIÇÃO, SENDO O FEITO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO EXTRATO ANALÍTICO DE SUA CONTA. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA SEM QUE TENHA SIDO O RÉU CITADO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO APELADO O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EM DESRESPEITO NÃO SÓ ÀS NORMAS PROCESSUAIS, MAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA QUE PRESCINDE DE ALEGAÇÃO DAS PARTES, PODENDO SER RECONHECIDA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SALVO EVENTUAL SUPRIMENTO, QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TESTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO DE PEQUENO VALOR (OPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por exequentes, servidores públicos inativos, contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação. A controvérsia reside na correção monetária aplicada ao Ofício de Pequeno Valor (OPV) expedido em 29.08.2017 e pago em 31.01.2019. A decisão recorrida considerou correta a adoção da Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015 e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após essa data. Os apelantes sustentam a necessidade de aplicar o IPCA-E para todo o período, com fundamento na modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e nos precedentes firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). ... ()
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408 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 1998 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 20/02/2004, transcorrendo mais de 20 (vinte) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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409 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 25/05/2011, transcorrendo mais de 12 (doze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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410 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de doação e outros negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendente originalmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com declinação de competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, local de domicílio das partes - Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas 33 do STJ e 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nada obstante, é caso de excepcionalmente relativizar referida regra, uma vez inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital, de modo a indicar que houve escolha aleatória do foro - Aplicação das Súmulas que deve ser excepcionalmente mitigada para evitar a escolha aleatória de foro - Competência do Juízo da Comarca de Guarulhos, local do último domicílio do de cujus e onde residem os herdeiros, e tramita a ação de inventário/partilha de bens - Declinação ex officio da competência territorial configurada como medida não apenas pertinente, mas necessária, mesmo diante da regra que veda a declaração de ofício da incompetência relativa - Observância, outrossim, do disposto no art. 63, §5º do CPC, dispositivo incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024no CPC - Precedente desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos)... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração da tese. Prevenção de relator. Nulidade relativa. Falta de alegação. Convalidação da decisão.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2004 a 2006 - Julgamento em conjunto com os processos em apenso 0506495-82.2012.8.26.0066 e 0514786-13.2008.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Execução fiscal julgada extinta pelo reconhecimento ex officio da ilegitimidade passiva, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso não provido... ()
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício, com custeio dos honorários periciais dividido igualmente entre as partes. A autora, inconformada, solicita a inversão do ônus probatório e que a agravada custeie a prova. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. III. Razões de Decidir. A decisão de primeiro grau determinou a prova pericial de ofício, necessária para esclarecer se a cirurgia é estética ou complementar à bariátrica, justificando o rateio dos custos entre as partes. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação do CPC, art. 95, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a prova é determinada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... ()
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414 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Condenação de ofício. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 19. Aplicação.
«A indenização pela litigância de má-fé apresenta nítido caráter de pena pecuniária e pode ser imposta de ofício pelo Juiz, porquanto, mais que o interesse da parte, visa à salvaguarda do interesse público, consubstanciado no exercício da função jurisdicional do Estado.... ()
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415 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, determinou a complementação do depósito judicial relativo ofício requisitório, no que se refere à atualização monetária, sob o fundamento de que, em precatórios expedidos ou pagos após 25 de março de 2015, deve ser aplicado o IPCA-E. Pretensão da executada, ora agravante, à aplicação da Lei 11.960/09, corrigindo-se o débito pela TR. Inadmissibilidade. Inviabilidade de aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, declarado inconstitucional «por arrastamento pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, para correção de crédito inscrito em ofício requisitório expedido e pago após 25.03.2015. Valores que devem ser corrigidos pelo IPCA-E. Agravo improvido, revogada a liminar recursal
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave, que delongou em mais de 12 (doze) horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO), APLICAÇÃO DO TEMA 251 DO STJ (RESP 1.117.903/RS). PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, CC, E NÃO DO ART. 174, CTN. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA INÉRCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (ANO) QUE SE INICIOU AUTOMATICAMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, FINDO O QUAL TEM INÍCIO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN com vista à realização de bloqueio permanente das contas da executada. Insurgência da exequente. Pretensão de aplicação do Comunicado CG 1788/2017. Descabimento. Norma revogada pelo Comunicado CG 1152/2019, que retirou a possibilidade de expedição de ofício para requisições de bloqueio permanente. Existência de limite de 30 dias expresso no Comunicado CG 2889/2021. Monitoramento permanente da atividade financeira do devedor que, além de desarrazoada, não é incumbência do BACEN. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido... ()
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420 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Incompetência reconhecida de ofício, tendo como base, unicamente, a análise do endereço da empresa agravada. Fundamento que não pode ser adotado, de ofício, pelo Juiz para alterar cláusula contratual. Aplicação da Súmula 335/STF. Recurso provido para restabelecer o foro eleito.
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de regresso. Decisão que reconheceu de ofício a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a redistribuição do feito. Inconformismo da autora. Cabimento. Competência territorial que é relativa e, por tal motivo, não pode ser declarada de ofício. Aplicação das súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. TJ/SP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - Não há de se falar que a prisão foi decretada de ofício, pois, ao contrário do sustentado pela Defesa, verifica-se que o Parquet Estadual manifestou-se, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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423 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão, que manteve o indeferimento do pedido de aplicação das regras da Cooperação Nacional, para que a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM preste as informações solicitadas por ofício Admissibilidade Juízo de primeiro grau que pode solicitar informações ao Juízo oficiado, acerca do cumprimento do ofício 090/2016, protocolado em março/2016. Inteligência do CPC/2015, art. 69, III - Providência que se revela necessária para o prosseguimento do feito - Informações solicitadas pelo ofício, que podem ser prestadas por e-mail ou outro meio eletrônico Recurso provido.
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424 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO A ESTE CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Produzidos elementos de prova suficientes a sustentar a tese acusatória, segundo livre convicção motivada dos julgadores antecedentes. Apenas a manifesta ausência de provas ou frontal colidência do julgamento com elas - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos policiais, cuja imparcialidade não foi elidida, a indicar intenso movimento de entregas de entorpecentes, realizadas em conjunto pelo peticionário e sua esposa, em várias ocasiões das diligências investigativas, além das mensagens trocadas entre ambos, inclusive sobre a contabilidade do tráfico, anotações, existência de balança e atividades exercidas em conjunto, de forma estável, indicando que a estabilidade do casal se estendia à traficância. Mantida a condenação pelo crime associação para o tráfico ilícito de drogas. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. DESCABIMENTO. Demonstrada a dedicação a atividades criminosas. De rigor, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do desconto da pena de detenção, imposta ao peticionário por conta de sua condenação pela infração do CP, art. 329. ... ()
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas CCS - BACEN, CENSEC e SEM PARAR e CONECTCAR. Recurso da parte autora. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Possibilidade.
Pesquisa no sistema CCS-BACEN que, de outra forma, representa violação do sigilo bancário e medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar. Medidas sem resultados práticos para a execução. Descabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO
ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2004 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão a partir da primeira tentativa de citação frustrada, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... ()
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429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA A PRETEXTO DE FALTAR DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM EMSEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CPC/2015, art. 489, §
1o, III. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FARTO INÍCIO DE PROVA DE POSSÍVEL FRAUDE A CREDORES. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. CPC/2015, art. 1.013, § 3o, IV. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação pauliana proposta por credores em face de devedora e seus dois filhos menores, aos quais aquela doou seu único imóvel, indeferiu tutela de urgência, requerida no sentido de se decretar indisponibilidade do bem, ao entendimento não fundamentado de que estavam ausentes os pressupostos autorizadores da medida em cognição ainda perfunctória, sendo portanto necessária maior dilação probatória. ... ()
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430 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CONDENANDO O APELANTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 (CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO); (II) ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DAS PARTES, DE OFÍCIO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 370. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR OMISSÕES VOLUNTÁRIAS DAS PARTES, SOBRETUDO QUANDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE ELAS É EVIDENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, A APELADA DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CABENDO AO APELANTE, AO AFIRMAR A HIGIDEZ DA TAXA INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA. O RECORRENTE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEVERIA APRESENTAR NOS AUTOS, OMITINDO-SE DELIBERADAMENTE. NÃO CABE AO JUÍZO SUPRIR ESTA FALHA, PREJUDICANDO O CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO-LHE O ÔNUS, AINDA QUE PARCIAL, DOS CUSTOS DE UMA PERÍCIA. CONSIDERANDO-SE O TEOR DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SE EVITAR FUTURA NULIDADE, PRUDENTE QUE A SENTENÇA NÃO SEJA LIQUIDADA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MAS FIXE, DESDE LOGO, O VALOR DO DANO MATERIAL. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A REMOTA HIPÓTESE DE EVENTUAL PERÍCIA DESIGNADA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APURAR QUE A TAXA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO FOI A EFETIVAMENTE PRATICADA. ASSIM, SE COMPROMETERIA O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, A QUAL, MESMO NESSE CASO, PODERIA SER EXIGIDA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, APURANDO-SE, DESDE LOGO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2004 e 2008 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado, em março de 2015, transcorrendo quase de 9 (nove) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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432 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2011 - Município de Cajamar - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da LEF, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2016, sem citação do devedor, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivadas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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433 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2011 - Município de Ourinhos - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da LEF, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2017, sem citação do devedor, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivadas até 2023, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2015. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de Karina Alves Justino, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial. A paciente foi detida sob a acusação de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). O impetrante alega nulidade da prisão preventiva, devido à vedação legal de decretação de prisão ex officio, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Pede-se a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou substituí-la por medidas cautelares diversas. ... ()
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436 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento. Rescisão Contratual. Inclusão dos Agravantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 1137. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado
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437 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 14/03/2013, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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438 - STJ. Família. 'habeas corpus'. Alimentos. 'writ' substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Hipótese de concessão da ordem de ofício. Não ocorrência.
«1. Não conhecimento do 'habeas corpus' impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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439 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Multa dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC/1973. Aplicação que pressupõe litigância de má-fé. Incompatibilidade com o dever de recorrer de ofício.
«A multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII e 18 da Lei Adjetiva pressupõe má-fé do litigante, circunstância inexistente quando o Procurador da parte recorre por dever de ofício.... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Guarujá - Decisão que reconheceu de ofício a decadência do crédito do exercício de 2018 - Aplicação do CTN, art. 173, I - Fator gerador em 1/º/1/2018 - Termos inicial (1º/1/2019) e final (1º/1/2024) - Crédito inscrito em dívida ativa em 27/7/2023 - Não ocorrência da decadência - Execução proposta em 7/8/2023 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Possibilidade - Decisão que decretou a extinção do crédito tributário mantida, por outro fundamento - Recurso não provido.... ()
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441 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas dos Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 12/03/2014, transcorrendo mais de 9 (nove) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, ISS e taxas do exercício de 2012 - Ação ajuizada tempestivamente em 23/11/2013 - Carta de citação expedida somente em novembro de 2020 - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso - Alegada ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória ou comportar conhecimento de ofício - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Matéria não conhecível de ofício - Súmula 393/STJ - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica da cobrança - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, §5º - Violação do direito à ampla defesa - Possibilidade de substituição do título - Entendimento do § 8º, do art. 2º do mesmo diploma legal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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444 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interposição de Recurso Especial - Juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II - Acolhimento - Determinação do STJ para que a Turma Julgadora examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre os rendimentos da executada e aplicação da regra de impenhorabilidade nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior. ... ()
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445 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Emprego de arma de fogo. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias favoráveis. Regime semiaberto. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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446 - TJSP. Citação. Obrigação de fazer. Recebimento de ofício por funcionário. Presunção dos necessários poderes de gerência geral. Aplicação da teoria da aparência. Validade. Reconhecimento que a recorrente e a casa bancária na qual trabalhava o funcionário que recebeu o ofício pertencem ao mesmo grupo econômico. Atos de organização interna da empresa não podem criar obstáculos à realização da Justiça. Hipótese ademais na qual o ofício restou protocolado na mesma data em que ocorreu a publicação da decisão que determinou a incidência da multa. Recurso improvido neste tocante, com observação.
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra o indeferimento de ofício ao Bradesco visando a informações sobre determinada aplicação financeira - Pretensão que está abarcada pelo sistema SISBAJUD - Manutenção da decisão recorrida - Improvimento... ()
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção Antecipada de Provas. Inconformismo contra decisão que declinou como competente o Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro do Ipiranga. Domicílio do réu. Aplicação do art. 64, §1º, do CPC, ensejando a conclusão de que não é viável a proclamação, de ofício, da incompetência relativa, conforme, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 33/STJ. A propositura da execução no foro do domicílio da ré é medida que se impõe. A ação não possui qualquer relação com o local em que foi distribuída a ação, a referida regra é mitigada, fato que admite a redistribuição de ofício. Assim, necessária a aplicação do CPC, art. 53, III, reconhecendo como domicílio da ré, ora agravada, para se processar a demanda. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - NOVA SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONCEDIDA À EXEQUENTE E TRANSCORRIDA IN ALBIS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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450 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso de revisão criminal. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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