(DOC. VP 604.9173.4258.7516)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento. Rescisão Contratual. Inclusão dos Agravantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 1137. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado

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