(DOC. VP 815.9174.3773.0235)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Guarujá - Decisão que reconheceu de ofício a decadência do crédito do exercício de 2018 - Aplicação do CTN, art. 173, I - Fator gerador em 1/º/1/2018 - Termos inicial (1º/1/2019) e final (1º/1/2024) - Crédito inscrito em dívida ativa em 27/7/2023 - Não ocorrência da decadência - Execução proposta em 7/8/2023 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Decretaç�

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