(DOC. VP 624.0281.8797.6702)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2004 a 2006 - Julgamento em conjunto com os processos em apenso 0506495-82.2012.8.26.0066 e 0514786-13.2008.8.26.0066 - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento

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