(DOC. VP 165.1240.0009.9700)

TJSP. Citação. Obrigação de fazer. Recebimento de ofício por funcionário. Presunção dos necessários poderes de gerência geral. Aplicação da teoria da aparência. Validade. Reconhecimento que a recorrente e a casa bancária na qual trabalhava o funcionário que recebeu o ofício pertencem ao mesmo grupo econômico. Atos de organização interna da empresa não podem criar obstáculos à realização da Justiça. Hipótese ademais na qual o ofício restou protocolado na mesma data em que ocorreu a publicação da decisão que determinou a incidência da multa. Recurso improvido neste tocante, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote