(DOC. VP 134.7122.9767.6008)

TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 487, II). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO.

O Eg.Regional foi expresso no sentido de que, na fase de conhecimento, não se tratou da prescrição quinquenal, não sendo possível suscitá-la, de ofício, sob pena de afronta à coisa julgada. Esta Corte firmou o entendimento de que o CPC/73, art. 219, § 5º (atual CPC/2015, art. 487, II), ao determinar a aplicação da prescrição de ofício, não é compatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente, não fosse, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote