(DOC. VP 226.5153.2450.2651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CONDENANDO O APELANTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 (CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO); (II) ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DAS PARTES, DE OFÍCIO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 370. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR OMISSÕES VOLUNTÁRIAS DAS PARTES, SOBRETUDO QUANDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE ELAS É EVIDENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, A APELADA DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CABENDO AO APELANTE, AO AFIRMAR A HIGIDEZ DA TAXA INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO, ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA. O RECORRENTE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEVERIA APRESENTAR NOS AUTOS, OMITINDO-SE DELIBERADAMENTE. NÃO CABE AO JUÍZO SUPRIR ESTA FALHA, PREJUDICANDO O CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO-LHE O ÔNUS, AINDA QUE PARCIAL, DOS CUSTOS DE UMA PERÍCIA. CONSIDERANDO-SE O TEOR DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SE EVITAR FUTURA NULIDADE, PRUDENTE QUE A SENTENÇA NÃO SEJA LIQUIDADA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MAS FIXE, DESDE LOGO, O VALOR DO DANO MATERIAL. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A REMOTA HIPÓTESE DE EVENTUAL PERÍCIA DESIGNADA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APURAR QUE A TAXA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO FOI A EFETIVAMENTE PRATICADA. ASSIM, SE COMPROMETERIA O FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, A QUAL, MESMO NESSE CASO, PODERIA SER EXIGIDA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, APURANDO-SE, DESDE LOGO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO O RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote