(DOC. VP 617.0716.3152.1490)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO DE PEQUENO VALOR (OPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por exequentes, servidores públicos inativos, contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação. A controvérsia reside na correção monetária aplicada ao Ofício de Pequeno Valor (OPV) expedido em 29.08.2017 e pago em 31.01.2019. A decisão recorrida considerou correta a adoção da Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015 e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após essa data. Os apelantes s

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