Jurisprudência sobre
aplicacao de oficio
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451 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que revogou a gratuidade de justiça deferida ao autor, de ofício. O juízo a quo não fundamentou a decisão recorrida. Violação ao disposto nos arts. 10, 11 e 489, § 1º, IV todos do CPC e CF/88, art. 93, IX. Decisão que deve ser cassada. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO
ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências frutíferas, PORÉM SEM PENHORA, não interrompem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO
ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO OU EDITALÍCIA, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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455 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Cognoscível de ofício, matéria de ordem pública, de se afastar a aplicação da Lei 11960/09, no tocante ao cômputo de juros legais e correção monetária em fase de execução de sentença, que devem subsistir, resultando em suficiência no pagamento de ofício requisitório de pequeno valor. Decisão reformada. Recurso provido.
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456 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, em 03/06/2016, transcorrendo mais de 7 (sete) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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457 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, em 06/12/2010, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 E 2012 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL E NÃO RESPONDEU À CITAÇÃO POR EDITAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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459 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. ... ()
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460 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Termo inicial para pleitear a repetição de indébito. Data de extinção do crédito tributário. Prevalência dos arts. 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência pacífica nas primeira e segunda turmas do STJ.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram entendimento de que, em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo quinquenal para se pleitear a repetição do indébito tem como início a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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463 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado, em 16/09/2009, transcorrendo mais de 14 (quatorze) anos sem a efetivação de penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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464 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Pedido de expedição de ofício para determinar o depósito em juízo de valores referentes à aplicação em previdência privada -VGBL. Agravantes beneficiários do produto da aplicação. Desnecessidade de trazer tal numerário para a inventariança. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada que não causa prejuízo aos recorrentes. Levantamento de valores que deve ocorrer diretamente na instituição financeira. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.
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465 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade Anual dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação da executada, em 14/05/2009, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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466 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 30/09/2009, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a localização do devedor, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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467 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo e resistência. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) crime de resistência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) crime de roubo. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. ... ()
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468 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 15/03/2013, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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469 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Falecimento da mandatária no curso do mandato - Demanda movida em face da herdeira - Sentença de improcedência em decorrência da prescrição - Argumento de que a ciência sobre o fim do mandato se deu anos depois da morte - Prova documental em sentido contrário - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa - Lapso prescricional que tem início com o término do mandato - Regra geral - Contrato estipulado com cláusula suspensiva ad exitum - Suspensão igualmente pendente sobre o lapso prescricional - Entendimento do STJ - Prazo de cinco anos ainda assim transcorrido desde o fim do mandato até o ajuizamento da demanda - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado - Possibilidade prevista no estatuto processual - Proveito econômico pretendido em valor superior ao apontado na inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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470 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade e Anúncio Anual dos Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 15/03/2013, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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471 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentando. Ajuizamento em outra Comarca. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, II.
«É competente para a ação de alimentos o foro de domicílio ou de residência do alimentando. Se, contudo, esse ajuíza a ação em outra Comarca, não pode o Juízo declinar de ofício de sua competência. Aplicação, no caso, da Súmula 33/STJ.... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Indenizatória - Transporte Áereo - Declinação da competência relativa de ofício - Insurgência que prospera - Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial relativa em Ação Consumerista - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 33/STJ - Ação distribruida em Comarca comprovadamente local de filial da Empresa Ré - Possibilidade - Ausência de vícios ou ilegalidades em sua fixação, ao menos pelos critérios apresentados por ora - Ressalvada a futura manifestação da Parte Adversa sobre o tema - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer a competência do Juízo de Origem para o processamento do Feito; com observação... ()
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474 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que, de ofício, declinou de competência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Recurso conhecido mediante a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, decorrente do julgamento do Tema 988 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Não acolhimento. Agravante que reside na cidade de Maceió/AL. Ré que possui sede no Rio de Janeiro/RJ. Possibilidade de declinação de competência de ofício. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º, na conformidade da Lei 14.879/2024. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. CRITÉRIO NORTEADOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 48. FEITO AJUIZADO NO FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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476 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Microondas, secadora de roupas, máquina de costura, freezer, bicicletas, videocassete, máquina de lavar roupas, aparelho de som, mesa e móvel para bar. Bens que não podem ser considerados como supérfluos. Impenhorabilidade verificada. Aplicação da Lei nº: 8009/90. Possibilidade de decretação de ofício por ser causa de nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Determinação de ofício para levantamento da penhora sobre os bens de propriedade do apelante.
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477 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Pretensão voltada para a aplicação da redução máxima da pena pela tentativa, na fração de 2/3 (dois terços) - Alegação de que réus do mesmo processo, que atuaram em concurso de agentes, foram julgados no mesmo Juízo - cada qual - por um juiz diferente, sendo que o paciente recebeu pena maior, uma vez que ao seu caso se aplicou a redução de 1/2 da reprimenda privativa de liberdade pela tentativa, mas ao corréu deu-se abatimento da fração máxima de 2/3, mesmo ambos se apresentando em idêntica situação jurídica - Condenação transitada em julgado - Não conhecimento do writ como substituto de revisão criminal - Não obstante isso, a situação jurídica apresentada revela patente ilegalidade, eis que é afrontosa ao princípio da isonomia e caracterizadora de clara injustiça ao réu que recebeu maior punição, mesmo tendo praticado conduta semelhante à do corréu e estando em idêntica situação jurídica à deste último, a autorizar a outorga de habeas corpus ex officio. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício
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478 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.
«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. ... ()
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479 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
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480 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃO
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Decisão que acolheu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência do devedor - Não cabimento - Questão já analisada em decisão anterior, contra a qual foi interposto agravo de instrumento ainda em curso - Decisão que não deve produzir efeito, uma vez que ainda se encontra pendente de julgamento em outro recurso - Decisão que deve ser anulada de ofício para que seja cumprido o que for decidido no anterior agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Anulação de ofício, com determinação... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA -
Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da credora - Questão já analisada em decisão anterior, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda em curso - Decisão que não deve produzir efeito, uma vez que a questão encontra-se pendente de julgamento em outro recurso - Decisão que deve ser anulada de ofício para que seja cumprido o que for decidido no anterior agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Anulação de ofício, com determinação... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR -
Decisão que negou aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência do credor - Não cabimento - Questão já analisada em decisão anterior, contra a qual foi interposto agravos de instrumento, já julgado em definitivo - Decisão que não deve produzir efeitos, em razão de a questão já ter sido decidida - Decisão que deve ser anulada de ofício para que seja cumprido o que foi decidido no anterior agravos de instrumento. Agravo não conhecido. Anulação de ofício, com determinação... ()
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485 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de celular e relógios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal visando à penhora de saldo referente à restituição do Imposto de Renda do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de utilidade na expedição de ofício à Receita Federal, ante a natureza salarial da verba que se pretende penhorar. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada, via InfoJud-ECF. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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487 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito não tributário. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Jacareí - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação de excesso de execução em razão da abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Guarulhos - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação de excesso de execução em razão da abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido. ... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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491 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO À SEFAZ - PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista - Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos CPC, art. 797 e CPC art. 835 - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judicial - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.
1.Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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494 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes.
1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Alegação de invasão de conta bancária por terceiros (hackers) dotada de verossimilhança, pois fundada em prints de tela de página de internet banking, indicando que o acesso da autora estava bloqueado em razão de atualização do módulo de segurança do Banco, bem como em arquivos de áudios de conversação mantida com preposta da ré, comprovando sua ciência acerca da falha técnica. Cumpriria à ré a prova de que foi a demandante quem realizou as operações, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 479/STJ. Diante da falha do serviço bancário, de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente transferidos da conta. 2. Correção monetária. Valores indevidamente transferidos de conta bancária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de prova, nos autos, de danos à imagem, reputação ou nome da autora. Inexistência de dano moral. 4. Honorários advocatícios. Verba bem arbitrada pela r. sentença, ao observar os critérios processuais e a singeleza da causa. 5. Restituição de valores. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 6. Sentença reformada, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recursos desprovidos, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Contrato de prestação de serviços educacionais - Exceção de pré-executividade calcada na ocorrência de prescrição do exercício do direito de ação - - Descabimento - Prescrição anterior à formação do título judicial exequendo - Embora seja matéria de ordem pública e de conhecimento de ofício, em sede de cumprimento de sentença a única prescrição passível de alegação ou mesmo conhecimento ex officio pelo órgão julgador é aquela superveniente à sentença - Inteligência do art. 525, §1º, CPC/2015 (art. 475-L, VI, CPC/1973) - Entendimento sólido na doutrina - Precedente do STJ - Ainda que fosse admitida a alegação, não se vislumbra a consumação do prazo prescricional na espécie - Vencimento da dívida em junho de 2012, ação de cobrança ajuizada em 29.10.2014 e despacho que ordena a citação proferido em 30.10.2014 - Efetiva citação pessoal do requerido em 01.05.2022 - Demandante que jamais deixou paralisado o feito, envidando esforços para tentar promover a efetiva citação pessoal do devedor - Inúmeras tentativas de citação - Carta de citação e respectivo aviso de recebimento que nunca eram recebidos e assinados pelo devedor Ederson, mas sempre por outro membro da família e sem consignação no sentido de que o devedor ali não residia, que havia mudado nem tampouco de que era pessoa desconhecida pelo recebedor da carta - Demora na citação imputável a fatores alheios à atuação do credor - Inexistência de prescrição - Aplicação da orientação ditada pela Súmula 106/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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497 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 147.
«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.
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500 - TJSP. Recurso. Interposição com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Inviabilidade. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Ocorrência, todavia, de erro material na tira de julgamento e parte dispositiva do acórdão. Onde se lê «remessa oficial deve-se considerar ?apelação?. Correção de ofício determinada. Embargos conhecidos e acolhidos para retificação, de ofício, do erro apontado.
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