(DOC. VP 620.7068.1461.7666)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que revogou a gratuidade de justiça deferida ao autor, de ofício. O juízo a quo não fundamentou a decisão recorrida. Violação ao disposto nos arts. 10, 11 e 489, § 1º, IV todos do CPC e CF/88, art. 93, IX. Decisão que deve ser cassada. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote