(DOC. VP 241.1040.9103.6162)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Termo inicial para pleitear a repetição de indébito. Data de extinção do crédito tributário. Prevalência dos arts. 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência pacífica nas primeira e segunda turmas do STJ.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram entendimento de que, em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo quinquenal para se pleitear a repetição do indébito tem como início a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. 2 - Prevalência da aplicação dos arts. 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o Decreto 20.910/32, art. 1º. 3 - Agravo regimental não provido.

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